CDS exige envio do relatório sobre offshore

Partido lembra que o final de março foi o prazo com o qual o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, se comprometeu

O CDS-PP exigiu hoje o envio do relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) às transferências para paraísos fiscais, insistindo que o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais indicou a conclusão até ao final de março.

Os centristas enviaram um requerimento ao Ministério das Finanças pedindo o envio do relatório "com urgência" para o parlamento.

Depois de confrontada pelos jornalistas com o alargamento do âmbito e dos meios para a realização daquele relatório por parte da IGF, a dirigente e deputada do CDS-PP Cecília Meireles respondeu que o final de março foi o prazo com o qual o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, se comprometeu na Assembleia da República.

No dia 09 de março, a IGF anunciou o alargamento do âmbito da auditoria às transferências para 'offshore' sem tratamento da Autoridade Tributária, contando agora com a colaboração do Instituto Superior Técnico para analisar as aplicações informáticas do Fisco.

A IGF informou, em comunicado, que "alargou o âmbito da auditoria que está a realizar ao sistema de informação e controlo das declarações transfronteiriças - anomalias ocorridas no tratamento informático das declarações modelo 38 pela Autoridade Tributária e Aduaneira -, tendo iniciado uma peritagem, em colaboração com o Instituto Superior Técnico, às respetivas aplicações informáticas".

Nesse sentido, a entidade liderada por Vítor Braz afirmou que essa peritagem "prolonga o prazo inicialmente previsto para a conclusão da auditoria, mas revela-se necessária para o cabal esclarecimento dos factos públicos ocorridos".

Em causa estão os quase 10.000 milhões de euros que foram transferidos para 'offshore' sem o tratamento pela Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2011 e 2014, embora os bancos tenham enviado essa informação ao Fisco, conforme está previsto na lei.

Entre 2011 e 2015, enquanto o centrista Paulo Núncio era secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para 'offshore', uma publicação que passou a ser feita em 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último governo de José Sócrates).

As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, sendo que o Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de operações transfronteiras (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que "não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária".

Dadas as discrepâncias, Rocha Andrade solicitou uma auditoria à IGF que tinha conclusão prevista para o mês de março.

Também o Ministério Público está a recolher elementos sobre este caso, com vista a apurar se existem ou não procedimentos a desencadear.

Ler mais

Exclusivos

Premium

adoção

Técnicos e juízes receiam ataques pelas suas decisões

É procurador no Tribunal de Cascais há 25 anos. Escolheu sempre a área de família e menores. Hoje ainda se choca com o facto de ser uma das áreas da sociedade em que não se investe muito, quer em meios quer em estratégia. Por isso, defende que ainda há situações em que o Estado deveria intervir, outras que deveriam mudar. Tudo pelo superior interesse da criança.