CDS avança com revisão de IMI para partidos e sindicatos se o Governo desrespeitar isenções

Partido promete ponderar todo o regime de Imposto Municipal sobre Imóveis, incluindo o aplicável para partidos e sindicatos

A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, afirmou hoje que se o Governo desrespeitar as isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) previstas na lei deverá ser ponderado todo o regime, incluindo os benefícios para partidos e sindicatos.

"Na perspetiva do CDS, a lei é clara nesta matéria e as isenções de IMI têm fundamento no interesse público da atividade de um conjunto de instituições. Se sentirmos que, a dada altura, isso está a ser desrespeitado, então é o momento de ponderar todo o regime e, nomeadamente, questionar se partidos políticos, sindicatos e outras entidades também não devem passar a pagar IMI", afirmou Assunção Cristas.

A líder centrista visitou hoje o Centro Social e Paroquial de Arroios, em Lisboa, para sublinhar "a importância do serviço público" e mostrar oposição a "qualquer ação do Governo no sentido de não cumprir o que está na lei e na Concordata e querer onerar, tributando IMI, estas instituições".

"Se virmos resultados efetivos e deixarmos de ter as denúncias que estávamos a receber de várias entidades que estavam a receber notas de liquidação imposto, acharemos que a questão está ultrapassada e que foi uma infelicidade, uma incompetência por parte da autoridade tributária", declarou.

"Eu quero crer que o Governo cairá em si e tratará de cumprir a lei, espero que assim aconteça - se assim não for, nós na altura do Orçamento do Estado asseguraremos que esta questão fica clarificada no sentido de, de facto, não onerar estas situações", acrescentou.

Sobre um programa de rescisões na Caixa Geral de Depósitos, Cristas optou por não se pronunciar, remetendo para as explicações que o Governo dará no parlamento, mas sublinhou "que se fossem agora os partidos que estão a apoiar o Governo estivessem do outro lado, rescisões se chamariam despedimentos".

O Centro Social e Paroquial de Arroios tem 78 utentes em centro de dia e 85 em apoio domiciliário, dispondo também de duas cantinas sociais que servem 120 refeições mensalmente e ainda um banco alimentar que assiste cerca de 80 famílias, de acordo com informações prestadas à Lusa por um responsável da instituição.

A tributação em sede de IMI do património dos partidos já mereceu a oposição expressa do PCP, sendo, pelo contrário, uma medida inscrita no programa eleitoral do BE, que também defende a tributação da Igreja Católica.

O Ministério das Finanças divulgou um comunicado na segunda-feira afirmando que as isenções IMI no âmbito de aplicação da Concordata "não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas".

No comunicado, o Ministério das Finanças assegura que "as isenções de IMI em causa são decorrentes da aplicação da lei da liberdade religiosa, da Concordata e das disposições do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais com estas relacionados, disposições que não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças".

O esclarecimento das Finanças surgiu no mesmo dia em que o PSD pediu explicações ao Governo sobre a cobrança de IMI à Igreja Católica, argumentando que as necessidades de receita fiscal do Governo têm de respeitar a lei e os tratados internacionais.

A Conferência Episcopal Portuguesa já defendeu que a Concordata não está a ser cumprida: "Conheço alguns casos, não é de agora, mas está a ser feito agora com mais incidência. O acordo entre a Santa Sé e o Estado Português - Concordata - não está a ser respeitado no seu artigo 26. Estão a cobrar IMI indevido a paróquias, residências paroquiais", disse o porta-voz da Conferência Episcopal, Manuel Barbosa, em declarações à Lusa, na semana passada.

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