Câmara sem fundos para garantir refeições escolares a quase 6.000 crianças

A Câmara Municipal de Leiria não tem condições para assegurar refeições escolares a 5.933 crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo, devido às exigências da Lei dos Compromissos, disse hoje à agência Lusa o presidente da autarquia.

"A Lei dos Compromissos é uma lei cega e não nos permite financeiramente realizar o lançamento dos concursos, colocando em causa todo o planeamento autárquico, e pode levar à paralisação de alguns serviços, afetando os munícipes", sublinhou Raul Castro.

No caso das refeições escolares, está em causa o lançamento de concursos num valor global de 2.951.786,97 euros abrangendo 90 estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo e 69 jardins de infância do concelho.

A autarquia enviou na sexta-feira um ofício às secretarias de Estado do Ensino Básico e Secundário, da Administração Escolar e do Tesouro e Finanças, bem como à Direção-Geral das Autarquias Locais, manifestando a sua preocupação por não ter fundos disponíveis para assegurar estas atribuições.

"Se se juntar a estas atribuições o Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico e o Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Escolar, no ano letivo de 2012/2013, o montante ascende a 5.016.563,91 euros", segundo um comunicado hoje divulgado pela autarquia.

No documento, a Câmara de Leiria frisa que, "mesmo antecipando toda a receita prevista até ao final do ano, o Município de Leiria não conseguirá cobrir todos os compromissos a que se propõe, pelo que solicitou ao Governo a assunção dos compromissos necessários e essenciais, nomeadamente na área da Educação".

No ofício enviado sexta-feira, a autarquia garante que estão em causa, por exemplo, pagamentos de vencimentos, reparação de viaturas e equipamentos, encargos judiciais, seguros, inspeções de viaturas, vistorias de elevadores, licenciamentos de 'software' e publicação de editais.

"Apesar de todos os esforços, o município de Leiria tem sido fortemente penalizado devido aos compromissos assumidos em mandatos anteriores, a um serviço da dívida demasiado pesado e a uma conjuntura económica que não permite o aumento da sua receita, pelo que a assunção de compromissos, no âmbito das atribuições municipais em cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, apenas pode ser possível com recurso a receita extraordinária", sustenta a autarquia no ofício.

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