Câmara pede a tribunal que esclareça propriedade de terreno no caso Selminho

Autarquia "pede ao tribunal que apure qual dos registos é válido, uma vez que existe uma sobreposição de registos numa parte daquela parcela de terreno"

A Câmara do Porto vai interpor uma ação judicial "de simples apreciação" para esclarecer "qual dos registos" de propriedade é válido sobre um terreno que integra a área de construção da Selminho, que os serviços indicaram ser municipal.

A informação foi revelada pelo gabinete de comunicação da autarquia à Lusa, que questionou a Câmara sobre se pretende agir judicialmente contra o casal que em 2001 registou em seu nome um terreno que alegadamente é municipal e que foi depois vendido à Selminho, a empresa da família do presidente da Câmara que fez um acordo extrajudicial com a autarquia.

Na resposta, o gabinete de comunicação nota que "estas duplicações de registos ou sobreposições são muito frequentes em todo o país e, tendo sido detetada, a Câmara do Porto pediu de imediato um parecer externo, que concluiu pela necessidade da referida ação judicial".

"É o que, diligentemente, a Câmara do Porto está a fazer, tendo já decorrido o processo de contratação pública para o efeito", acrescenta o gabinete.

Com a ação, "na prática" a autarquia "pede ao tribunal que apure qual dos registos é válido, uma vez que existe uma sobreposição de registos numa parte daquela parcela de terreno", explica.

O Público escreve hoje que os serviços da autarquia concluíram que é municipal "uma parcela de 1.621 metros quadrados" integrada na área de 2.260 metros quadrados apresentada pela Selminho para construção na Calçada da Arrábida, junto à via panorâmica Edgar Cardoso.

O diário acrescenta que, segundo informações dos serviços da autarquia, isto significa que aquela parcela de terreno "não admite a atribuição de direitos de construção" à empresa.

O Público escreve que, "durante seis meses", a autarquia manteve esta informação "reservada ao gabinete da Presidência e aos serviços jurídicos", facto que a Câmara negou num comunicado em que anuncia a decisão de entregar, no Ministério Público, uma queixa-crime contra aquele jornal.

De acordo com o diário, a "29 de março de 2001, dois moradores na Calçada da Arrábida deslocaram-se ao Cartório Notarial de Montalegre para registar a aquisição do terreno por usucapião", relatando que o tinham adquirido "por mera compra verbal em 1970".

Segundo o jornal, dois meses depois, a 31 de Julho de 2001, o terreno é adquirido pela Selminho.

A concelhia do PSD/Porto exigiu hoje que o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, clarifique a questão o assunto, defendendo o património municipal ou demitindo-se, "por não reunir condições éticas e políticas para exercer o cargo".

O vereador socialista Manuel Pizarro, candidato à Câmara do Porto, afirmou hoje que "desconhecia" a informação de o terreno é municipal e que isso torna o caso da empresa ligada a Rui Moreira "muito diferente".

O candidato do BE, João Semedo, defendeu que a Câmara declare "nulos e sem efeito" todos os atos praticados durante o mandato de Rui Moreira sobre a Selminho.

A candidata da CDU alertou que foi "a única força política a apresentar queixa no Ministério Público" sobre o caso, aguardando pela conclusão das investigações.

A Lusa contactou o presidente da concelhia do Porto do CDS, partido que apoia a recandidatura de Moreira, mas este escusou-se a comentar o processo por desconhecer as informações hoje divulgadas.

A Câmara do Porto fez, em 2014, um acordo extrajudicial com Selminho, no qual ou a autarquia devolve a capacidade construtiva ao terreno no âmbito da revisão do PDM [em curso até 2018], ou será criado um tribunal arbitral para definir um eventual direito de indemnização à empresa.

A informação foi tornada pública em julho e, em outubro, a CDU/Porto anunciou que ia levar o caso ao MP e à Direção-Geral das Autarquias Locais, revelando uma adenda à transação judicial que conferia "um novo privilégio" à empresa.

O DIAP do Porto instaurou em julho um inquérito na sequência de uma denúncia anónima sobre a empresa Selminho, confirmou na altura a Procuradoria-Geral da República (PGR), no mesmo dia em que Rui Moreira anunciou uma queixa contra "desconhecidos sem escrúpulos".

Já março deste ano, a Lusa divulgou que a autarquia e a Selminho adiaram por um ano o acordo que permite à empresa recorrer a um tribunal arbitral para pedir uma indemnização ao município, remetendo para "25 de março de 2018", data em que "deverá estar concluída" a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), a hipótese de a empresa reivindicar uma compensação financeira devido à capacidade construtiva do terreno.

A 26 de abril, o Público noticiou que a Câmara vai pedir a nomeação de um juiz para presidir ao Tribunal Arbitral que poderá ter de decidir o diferendo entre a Selminho.

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