BE diz que não há vontade política para acabar com paraísos fiscais

Denúncia feita no parlamento pela deputada Mariana Mortágua

A deputada do BE Mariana Mortágua disse hoje no parlamento que não há vontade política para acabar com os paraísos fiscais e lamentou que só em 2017 se comece a criar o Registo Central de Beneficiário Efetivo.

A deputada falava no debate parlamentar sobre a proposta de lei para a criação do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), que terá informação sobre os beneficiários efetivos, informações básicas como a denominação social e o endereço, a prova de constituição e a estrutura de propriedade da empresa.

Para Mortágua "a privacidade é um direito, a opacidade não o é. Todos os negócios devem ter um rosto, um número", considerando que a transposição da diretiva europeia de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo peca por tardia ao tentar regular "para saber quem é a cara do negócio".

Após defender o fim dos paraísos fiscais e alterações às regras do sistema financeiro, a deputada disse que não há vontade política para o fazer, criticando o governo por não questionar a zona franca da Madeira apesar da referência que é feita na investigação 'panamá papers'.

"É preciso acabar com paraísos fiscais, alterar as regras do sistema financeiro, mas não há vontade política para fazer isto. A forma mais eficaz para combater o crime económico não tem apoio político", acrescentou.

Na resposta, a deputada do PSD eleita pela Madeira Sara Madruga da Costa acusou o BE de utilizar o "rosto da zona franca da Madeira para fazer politiquice e denegrir" a região.

"A zona franca da Madeira não tem a ver com os 'panamá papers'", disse, observando que o BE devia estar mais atento ao que se passa com outras formas de branqueamento de capitais ligadas aos casinos, salas de jogos e fundações.

Sara Madruga congratulou-se com o facto de, com este diploma, "ser mais fácil seguir o rasto do dinheiro".

Para o deputado do PCP Manuel Tiago, o diploma "é um passo pequenino na marcha contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo", lembrando que esta diretiva europeia se junta a tantas outras que nunca se cumpriram, aludindo ao caso Banif.

Cecília Meireles (CDS/PP) sublinhou que é necessário conhecer o verdadeiro dono do negócio, mas questionou até que ponto a criação deste registo vai ser eficaz num universo de pessoas que não se querem registar e que pode utilizar beneficiários intermédios.

Coube à secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, expor os motivos do diploma, que nas suas palavras irá "aumentar a transparência nos negócios", embora respeitando o princípio da proporcionalidade e os dados pessoais.

Entre os diplomas em discussão no plenário consta a alteração ao regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo de todas as transações em dinheiro superiores a dez mil euros efetuadas por entidades não financeiras.

A proposta de lei reduz de 15 mil para 10 mil euros "o limiar perante o qual as entidades não financeiras que transacionam em numerário ficam sujeitas à lei [do branqueamento de capitais] ou abrangendo as instituições de pagamento e de moeda eletrónica estrangeiras que atuem através de agentes ou distribuidores, bem como as entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo".

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