Autarcas deixam de ser punidos por dinheiro mal gasto

Presidentes de Câmara e vereadores estão equiparados a governantes, o que os isenta de responsabilidades

O Governo inclui na proposta de Orçamento uma norma que desresponsabiliza os autarcas por dinheiro mal gasto em casos em que tenham tido pareceres favoráveis de serviços da autarquia, avança hoje o Expresso. A norma que equipara presidentes de Câmara e vereadores a governantes está no artigo 200, deixando o Tribunal de Contas de mãos atadas em casos em que se comprove a existência de um ato financeiro ilegal.

O Tribunal de Contas mostra-se preocupado com esta norma e o Bloco de Esquerda, que a considera "lamentável" e "inadmissível" para propor a sua remoção aquando da discussão do orçamento na especialidade. O CDS ainda está a analisar a questão, mas realça ser genericamente contra qualquer desresponsabilização de qualquer titular de cargo público. O PCP defende ao Expresso que não há razão que justifique um regime diferenciado entre titulares de cargos políticos.

Já o ministro adjunto Eduardo Cabrita diz ao semanário que o objetivo da norma é equipar autarcas e governantes em termos de responsabilidades.

Já em 2011, o PS, então liderado por José Sócrates, havia tentado fazer passar esta mudança. Também o então presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, de manifestou contra.

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