Aprovada divulgação dos maiores devedores dos bancos que beneficiaram de ajuda pública

Assembleia da República aprova projetos de lei do BE, PCP e CDS-PP

O parlamento aprovou hoje, na generalidade, os projetos de lei do BE, PCP e CDS-PP que preveem a divulgação dos maiores devedores em incumprimento dos bancos que beneficiaram de ajuda pública, chumbando a proposta do PSD.

Apesar de o PSD ter apresentado no final do debate um texto de substituição à sua proposta inicial, PS, BE, PCP e Verdes rejeitaram o diploma, que defendia, nomeadamente, mais acesso a informação bancária pelas comissões de inquérito e a divulgação ao parlamento dos grandes créditos em incumprimento ou reestruturados no caso de bancos que recebam apoios do Estado à capitalização ou foram alvo de medidas de nacionalização ou resolução.

A proposta do PSD, que contou com votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PAN, foi muito criticada pela esquerda que considera que penaliza a Caixa Geral de Depósitos (CGD) por ser pública.

Do Bloco de Esquerda foi aprovado, apenas com a abstenção do PSD, o projeto de lei que obriga o Banco de Portugal a publicar anualmente os grandes devedores do banco, a elaboração de um relatório extraordinário sobre os grandes devedores que levaram a prejuízos nas instituições que, no passado, foram ajudadas pelo Estado.

Querem ainda os bloquistas o reforço dos poderes das comissões parlamentares de inquérito, para que tenham acesso à informação que pedirem no caso de medidas de apoio ou resolução de bancos, de modo a ultrapassar as "persistentes recusas por parte do Banco de Portugal em fornecer informações cruciais para a avaliação das más práticas do setor bancário".

Já do PCP foi aprovado o diploma, apenas com a oposição do PSD, para a criação de uma unidade técnica para a recuperação dos créditos em incumprimento, considerando os comunistas que deste modo será possível "identificar os destinatários e beneficiários finais, dentro ou fora de Portugal, de cada um dos fluxos de crédito que lesaram o BES, o BPN e o Banif e que mais tarde se traduziram em perdas públicas".

A proposta do CDS foi a única aprovada por unanimidade. Propõe uma alteração à lei para que, quando haja intervenção pública em bancos, sejam conhecidos os "maiores processos cujos prejuízos levam à necessidade de ajuda pública"

Já o projeto de lei também dos comunistas para que o Banco de Portugal divulgue anualmente ao parlamento créditos em incumprimento acima de dois milhões de euros e que já não sejam recuperados foi viabilizado por todas as bancadas com exceção novamente dos sociais-democratas, que se abstiveram.

Por último, a proposta do CDS-PP foi a única aprovada por unanimidade, propondo uma alteração à lei para que, quando haja intervenção pública em bancos, sejam conhecidos os "maiores processos cujos prejuízos levam à necessidade de ajuda pública", considerando essa "uma questão de salutar responsabilização".

Todos os diplomas seguem agora para o debate na especialidade, na comissão parlamentar de orçamento e finanças, tendo o deputado socialista Rocha Andrade dito que o PS está "perfeitamente disponível" para encontrar uma solução para a divulgação pública dos créditos em incumprimento, apesar da legislação bancária colocar obstáculos devido ao sigilo a que o setor está obrigado.

Na sessão de hoje, foram também aprovados, na generalidade, os diplomas do Governo e do BE para permitir ao fisco conhecer as aplicações e contas bancárias com mais de 50 mil euros.

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