"Supernanny é inadmissível", diz Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Trata-se de "uma violação desproporcionada dos direitos de personalidade dos menores", diz secção da OA, que pondera "recorrer a outros métodos"

Fernanda Câncio
© SIC

"A exposição mediática a que o programa sujeita os menores visados revela-se, do nosso ponto de vista, inadmissível e, quiçá, contraproducente. (...) Considera-se inadmissível na medida em que a transmissão televisiva da privacidade familiar para demonstração vívida dos comportamentos desadequados dos menores, ainda que consentida por quem exerce legitimamente as responsabilidades parentais, representa uma violação desproporcionada dos direitos de personalidade dos menores, em especial, do seu direito à reserva da intimidade da vida privada."

É nestes termos duríssimos que a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, em comunicado exarado hoje, classifica o programa da SIC Supernanny. Frisando considerar ser seu dever pronunciar-se sobre o mesmo, conclui: "Em face do exposto, a CDHQSAN espera que os direitos dos menores venham a ser devidamente sopesados, por forma a que a sua imagem e identidade não possam ser publicamente divulgadas pela comunicação social em conteúdos informativos ou de entretenimento semelhantes ao programa em causa."

Mas o que espera em concreto esta secção da OA que suceda? "Que os órgãos de comunicação social envolvidos respondam no sentido de perceberem que disto podem resultar prejuízos irreversíveis para as crianças. Se assim não for, a comissão ponderará recorrer a outros métodos, a outras prerrogativas", esclarece o presidente desta secção da OA, Alfredo Castanheira Neves. Que métodos e prerrogativas? "Por que não recorrer à intervenção do Provedor de Justiça e ao MP? Vamos ficar atentos e estamos na disposição desencadear o que estiver ao nosso alcance." Porque, explica, apesar de terem chegado já à Provedoria de Justiça queixas sobre o programa, "uma coisa, com todo o respeito, são posições individuais, outra são posições institucionais."

Quanto à possibilidade de ação junto do MP, sublinhando que não sabe se existe já um inquérito aberto, Castanheira Neves lembra que "compete ao MP a tutela dos direitos dos menores, a proteção dos seus direitos fundamentais. E a OA pode provocar a abertura de um inquérito, pode solicitar a intervenção do MP, dispondo da possibilidade de se constituir assistente. Está na esfera das nossas competências alertar para este tipo de situações."

Patrocinador abandona programa

Esta tomada de posição da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados vem corroborar a de várias outras instituições sobre o formato, com relevo para a da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens, cuja presidente, Rosário Farmhouse, declarou ao Expresso que a posição da instituição iria endurecer em relação aos pais que permitam doravante a exposição das crianças no Supernanny. Recorde-se no entanto que a SIC ignorou o pedido da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures, área de residência da criança de sete anos retratada no primeiro episódio, emitido a 14 de janeiro, para que fossem retiradas de todas as plataformas a imagem da menor, e emitiu o segundo episódio ontem. Este conquistou o primeiro lugar nas audiências dos canais generalistas ao mesmo tempo que perdia o patrocinador, a marca de produtos para bebé Corine de Farme. A empresa que comercializa esta marca em Portugal tinha já, logo a seguir à emissão do primeiro episódio e perante a contestação, expressado a suas dúvidas: "O tumulto social em torno do mesmo não é compatível nem com a imagem da nossa empresa, nem com os nossos objetivos comerciais". Uma perda financeira para a SIC que poderá ser compensada com o valor pedido pelos anúncios emitidos nos intervalos, já que o programa foi líder de audiências.

Contrastando com a posição da Comissão de Direitos Humanos da OA, o jurista Francisco Teixeira da Mota, conhecido pela sua defesa maximalista da liberdade de expressão, falava ontem no Público de "censura" a propósito da intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Loures, afirmando não ter visto no programa "nada que justifique atuações do Estado para além das que a Margarida [a criança retratada no primeiro episódio] e a sua família desejem". Um pronunciamento que Castanheira Neves, certificando não querer comentar posições individuais, contraria: "Com todo o respeito, não concordo nada com essa perspetiva."

A SIC anuncia para esta segunda-feira, no Jornal da Noite, um debate sobre o formato, conduzido pela jornalista Conceição Lino e com a participação da psicóloga que assume a personagem "supernanny" no programa, Teresa Paula Marques (em relação à qual a Ordem dos Psicólogos está a examinar várias queixas). Também participará Dulce Rocha, presidente da direção do Instituto de Apoio à Criança, que classificou o formato como uma violação dos direitos das crianças e requereu a suspensão do mesmo à Entidade Reguladora da Comunicação Social.