Rio forçou recuo no IVA. Empate para exigências de Marcelo

Nova lei deixou de impor limites ao que os partidos podem recolher em ações de angariação de fundos. Só o CDS e o PAN votaram contra, restantes a favor

João Pedro HenriquesPaula Sá
Rui Rio e Marcelo. Ambos têm razões para sorrir com a nova lei, mas mais o líder do PSD© JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Nas negociações interpartidárias para as alterações à lei de financiamento dos partidos, Rui Rio manteve a exigência de um recuo total na questão das isenções de IVA aos partidos, tal como exigiu também o Presidente da República. O DN sabe que o líder social-democrata admitiu uma clarificação na lei para impedir a recorrente "guerra" entre a Autoridade Tributária e os partidos, em particular com o PCP e o PS, por causa de despesas apresentadas no âmbito da atividade política como prevê a lei em vigor e que acabam por ser rejeitadas. Mas as propostas apresentadas pelos partidos neste sentido não convenceram Rio, que acabou por apenas aceder a dar acordo para que se mantivesse a lei atual. Todas as redações de normas para a tal "clarificação" das despesas de cariz político acabavam todas, segundo fonte do PSD, por alargar a isenção de IVA.

Já quanto às angariações de fundos, o DN sabe também que Rui Rio admitia que se tivesse fixado um teto máximo, mas como não houve acordo com os outros partidos, não pôs em causa que se mantivesse o fim do montante que pode ser arrecadado pelas forças políticas. Para o líder social-democrata, o importante é que se mantivessem os limites aos donativos dos particulares, que são de 25 mil euros se se tratar de uma campanha eleitoral ou de dez mil euros anuais para doação a um partido. Rio entende que quantos mais doadores existirem, mantendo os limites às doações, mais os partidos se tornam independentes de interesses privados.

Em causa esteve, como já disse, a reapreciação de um diploma por causa de um veto presidencial. Marcelo ganhou numa questão - a isenção do IVA - e perdeu noutra: o fim do limite ao financiamento privado de partidos através de angariações de fundos. Ganhou também na publicidade que o processo de revisão da lei passou a ter (motivo central do seu veto) e ontem cantou vitória por isso: "O simples facto de ter existido uma discussão alargada e uma explicação satisfaz-me muito. A minha recomendação era muito simples: têm de discutir e explicar aos portugueses aquilo que querem aprovar. Fizeram isso. Até fizeram mais do que eu tinha proposto. Porque eu tinha posto como hipótese apenas um debate amplo. Não confirmaram só, alteraram."

Indo à questão do IVA: votações cruzadas de uns contra os outros chumbaram todas as propostas de alteração ao decreto vetado pelo Presidente da República, exceto uma, do CDS. A norma centrista passou com uma conjugação heterodoxa de votos a favor: dos proponentes, do PSD - e do Bloco de Esquerda. O que o CDS propôs é, ipsis verbis, o que já estava na lei antes do decreto vetado por Marcelo (ver caixa). O PS propunha que a isenção do IVA abrangeria o imposto "suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto". Isso morreu. Ficou, portanto, a norma que tem suscitado interpretações na Autoridade Tributária que o PS contesta.

Onde o Presidente claramente perdeu foi na questão do financiamento privado dos partidos. Marcelo queria continuar a solução de prevalência do financiamento estatal, em detrimento do privado. Aí o que aconteceu foi que PSD, PS, BE, PCP e PEV reafirmaram - apenas com os votos contra do CDS e do PAN - que deixa de haver um limite ao que os partidos podem recolher em iniciativas de angariações de fundos (exemplo mais conhecido: a Festa do Avante!, do PCP). Antes só podiam recolher 620 mil euros/ano.

Na questão da retroatividade da lei - importante para contenciosos que os partidos judiciais tenham em curso - a norma ficou também como estava no decreto vetado (ver caixa).

Agora o diploma vai regressar a Belém. Na votação final global, só teve os votos contra de CDS e PAN, os restantes votaram a favor. Os deputados do PS Paulo Trigo Pereira e Helena Roseta abstiveram-se.