Juízes justificam atrasos com sucessivas mudanças na lei

Tribunais Administrativos e Fiscais com pico de processos desde 2014. Em causa a falta de pagamento das portagens e outras contraordenações que passaram a ser resolvidas nestes tribunais

Filipa Ambrósio de Sousa

Processos que chegam a demorar oito anos, pendências de 70 mil processos e poucos juízes para tanto trabalho fazem com que a justiça administrativa e fiscal seja um dos principais "cancros" dos nossos tribunais. Mas as constantes alterações da lei - em sede de impostos ou matéria contraordenacional- não ajudam a este panorama. Segundo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) "quem aplica o direito tributário cumpre dominar uma série de diplomas que, muitas vezes, são diferentes todos os anos, por vezes mais do que uma vez por ano". A ASJP preparou um estudo - a que o DN teve acesso - que revela ainda que só no ano passado entraram 16.445 processos novos nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) . Ou seja: tribunais que decidem processos em que uma das partes é sempre o Estado. E estavam parados mais de 70 mil processos, 49 mil só relativos a justiça fiscal e a restante a justiça administrativa.

Mas o pico do número de processos nos TAF deu-se nos anos de 2014 e 2015 (ver tabela em baixo). Em causa a alteração da lei que passou a definir que as contraordenações fossem decididas nos TAF. "É exemplo paradigmático do alargamento da competência dos tribunais tributários, a atribuição à administração tributária da competência para a decisão em processos contraordenacionais pelo não pagamento de taxas de portagem a que já nos referimos e que originou uma alteração completa da estrutura da litigação a partir de 2014", explica Conceição Gomes, coordenadora do estudo entregue pelo Centro de Estudos Sociais (CES) ao Governo para a concretização no terreno da já tão esperada reforma administrativa e fiscal. "Olhando para a amostra de processos consultados nos tribunais verificamos que cerca de 52,4% do total de recursos de contraordenação analisados correspondia a impugnações de decisões de aplicação de coima em processos relacionados com as taxas de portagem, apresentando-se, no entanto, realidades distintas entre os vários tribunais", diz a investigadora.

O número de processos entrados acabou por estabilizar (como se vê nos dados relativos a 2016) depois de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de março de 2015 ter defendido que os processos relativos ao não pagamento de portagens - se forem relativos ao mesmo infrator - passem a ser apensados e não decididos todos de forma autónoma.

Nos TAF "caem" ainda litígios como reclamações contra decisões de carreiras na administração pública, avaliações ou despachos impugnados por funcionários públicos, ou todas as questões de emprego público, muitas vezes "patrocinadas" pelos sindicatos.

A falta de magistrados nesta área e a maior agressividade do Fisco na cobrança de impostos são algumas das razões que levaram ao "entupimento" destes tribunais em que, nos casos mais dramáticos, chegam a demorar oito a dez anos a concluir processos.

Só no ano passado, segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), seriam necessários 911 dias (quase três anos) para concluir os processos a marinar, num cenário em que não entrassem novos processos. "Durante anos os TAF foram deixados ao abandono pelos sucessivos governos, muito simplesmente porque é da conveniência do Estado que os mesmos não sejam produtivos", explica António Jaime Martins, líder da Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados. "Com efeito, nos Administrativos o Estado e as entidades públicas são normalmente réus, pelo que, não dá jeito ao Estado que aqueles tramitem com celeridade. Nos tribunais Fiscais passa-se o mesmo", explica.
O Governo prepara agora uma reforma destes tribunais que pode passar - para além do reforço de juízes nestes tribunais - pela criação de equipas especiais de magistrados para recuperarem os processos mais antigos no espaço de dois anos. A instalar nas várias circunscrições geográficas da jurisdição. Pelo menos esta foi uma das soluções apontadas pelos grupos de trabalho - um para o administrativo e outro para o fiscal - nomeados pela ministra da Justiça Francisca Van Dunem.