Dois diplomas vão "limpar" 2300 decretos-lei aprovados entre 1975 e 1980

Presidência do Conselho de Ministros faz hoje o balanço da atividade legislativa em 2017. Este governo foi o que teve menos leis aprovadas no segundo ano de mandato.

Manuel Carlos Freire
Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência© Direitos reservados

Cerca de 2300 decretos-lei aprovados entre 1975 e 1980 vão desaparecer "muito em breve" do ordenamento jurídico português, ou "porque já não fazem sentido ou estão ultrapassados", disse ontem ao DN o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Tiago Antunes, que apresenta hoje o balanço da "série de medidas destinadas a melhorar a qualidade da legislação" que foi aprovada em 2017, precisou que a revogação daqueles 2300 decretos-lei - textos que "na maior parte dos casos" já não produzem efeitos, não têm objeto e não foram revogados - será feita através de dois novos diplomas e insere-se numa das cinco vertentes da política pública adotada nesse domínio: "Legislar menos, legislar completo, legislar a tempo, legislar com rigor e legislar claro."

"É um aspeto menos conhecido" da ação da geringonça, mas insere-se nas melhores práticas de best regulation - leia-se "legislar melhor" - que já existem a nível internacional, destacou o governante, doutorado em Direito e em funções desde o verão passado. Tiago Antunes realçou ainda que o segundo ano do atual governo foi - quando comparado com os segundos anos de todos os executivos anteriores - aquele em que menos diplomas foram aprovados.

Tiago Antunes, explicando que esse processo de depuração do edifício legislativo português envolve "uma avaliação exaustiva" que não vai abranger o período anterior ao 25 de Abril, sublinhou que "a contenção legislativa [deste executivo] tem sido um marco" e, somando o conjunto de diplomas dos dois primeiros anos do governo da geringonça, "é ainda menos" face à primeira metade do mandato dos anteriores.

O secretário de Estado escusou--se a dar números precisos sobre a generalidade das áreas objeto do balanço. Exemplo disso é o aumento dos acessos para consulta digital do Diário da República Eletrónico (DRE), com Tiago Antunes a dizer que "quase duplicou" com as medidas implementadas no pilar do "legislar claro" - desde tornar esse acesso gratuito aos textos (em português e inglês) de mais fácil leitura.

Nesta rubrica, adiantou Tiago Antunes, já há "mais de um milhar de diplomas" publicados "em versão consolidada" - leia-se atualizados com todas as alterações que foram sofrendo ao longo dos anos e que, muitas vezes, suscitavam dúvidas aos utilizadores pela forma como eram apresentados.

"Um dos problemas de acesso à legislação" existente "é o conhecimento do que vigora ou não", pois é frequente haver "revogações táticas e não expressas" que deixam os cidadãos ou as empresas na dúvida sobre o que se aplica, reconheceu aquele especialista em direito e professor da respetiva faculdade na Universidade de Lisboa.

Quanto à transposição das diretivas comunitárias, em que Portugal apresentava "alguma acumulação" e por vezes era mesmo objeto de alertas por parte da Comissão Europeia, Tiago Antunes assegurou ter havido "uma recuperação muito significativa no último trimestre" do ano passado. "Globalmente, aprovámos diplomas" que integraram "uma centena" de atos legislativos europeus que harmonizam as legislações dos vários Estados membros nas áreas abrangidas.

"Portugal será elogiado" por Bruxelas devido à sua "grande recuperação" nessa matéria aquando do próximo balanço da comissão, argumentou o governante, na medida em que Lisboa evoluiu de um atraso na ordem da "meia centena para menos de uma dezena" de diretivas comunitárias ainda por transpor.

O governo socialista, em que a responsabilidade por este domínio pertence à ministra Maria Manuel Leitão Marques, adotou ainda uma solução vigente noutros países e que consiste em fazer a avaliação prévia do impacto económico e concorrencial que a aprovação de um determinado diploma terá na vida das empresas. Neste capítulo, o secretário de Estado escusou-se a dar quaisquer dados quantitativos antes da conferência de imprensa agendada para hoje.

Tiago Antunes adotou o mesmo critério em relação à rubrica do "legislar completo", em que "acontecia muito" serem aprovados decretos--lei que depois não tinham aplicação por ausência dos subsequentes diplomas regulamentares. "Agora os diplomas só entram" no circuito legislativo quando "já temos os anteprojetos de regulamentação preparados", garantiu o governante.