Deputado de PS contra norma que impede prisão preventiva de magistrados

Filipe Neto Brandão, vice-presidente da bancada do PS, desabafou no Facebook: "Anacronismo insustentável no século XXI"

João Pedro Henriques
Juiz Rui Rangel será hoje ouvido no Supremo Tribunal de Justiça© Ivan Del Val / Global Imagens

A norma que impede os juízes desembargadores Rui Rangel e Fátima Galante de serem, eventualmente, submetidos a prisão preventiva, mereceu esta quarta-feira um comentário muito crítico de um dos principais responsáveis na bancada do PS pela pasta da Justiça.

No Facebook, Filipe Neto Brandão partilhou uma notícia dizendo que a detenção de magistrados só é possível em flagrante delito, e concluiu: "Eis um anacronismo legal insustentável num Estado de Direito no séc XXI".

Falando ao DN, o parlamentar salientou o contraste entre esta prerrogativa que beneficia as magistraturas (a judicial e a do Ministério Público) e o facto de os deputados (que também são titulares de um órgão de soberania ) nada disto beneficiarem. E - salientou - não porque queira alargá-la aos deputados, mas sim porque acha que não faz sentido nem para uns nem para outros.

O artigo 16.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais diz que estes "não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designe dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos". No número dois do mesmo artigo lê-se que "em caso de detenção ou prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente" e no número três que "o cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade pelos magistrados judiciais ocorrerá em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos".

Quanto aos magistrados do Ministério Público, o respetivo estatuto diz exatamente o mesmo.

Ambos os diplomas estão em processo de revisão, iniciado pelo Governo e que terminará no Parlamento.