CDS critica proposta de requisição de casas de privados e aconselha o Estado

Assunção Cristas considerou positiva a medida de estímulos fiscais para arrendamentos de longa duração e negativa a ideia de requisição de casas de particulares

LusaRui Salvador
© MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

A vereadora do CDS-PP em Lisboa, Assunção Cristas, disse esta sexta-feira que "não é aceitável e não é justificável que o Estado queira lançar mão de habitações de privados" para o mercado de arrendamento, levantando dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta.

Para a também presidente do CDS-PP, o Estado, como "grande proprietário", tem de dar o exemplo e "mobilizar todos os recursos que tem para a habitação com rendas moderadas na cidade de Lisboa".

"Neste momento, temos um Governo a querer propor a requisição de casas de particulares. Ora, além de ter dúvidas quanto à possibilidade de isso ser conforme a Constituição, creio que não é possível, não é aceitável e não é justificável que o Estado queira lançar mão de habitações de privados quando ele próprio é um grande proprietário", declarou Assunção Cristas, na apresentação do balanço de seis meses de trabalho autárquico do CDS-PP em Lisboa, no atual mandato.

Questionada sobre o impacto do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que entrou em vigor em 2012 com o Governo PSD/CDS-PP e que é hoje apelidado de "lei Cristas", a centrista destacou a existência de "um verdadeiro mercado de arrendamento a funcionar" e a dinamização a reabilitação urbana.

"A lei ficou muito equilibrada e protegeu as situações de maior fragilidade económica e social, nomeadamente o caso dos idosos"

Antes da aplicação do NRAU, o país tinha "os proprietários sem recursos, porque tinham as casas e os edifícios com rendas baixíssimas que não lhes permitiam ter nenhum tipo de intervenção nos imóveis", reforçou a líder do CDS-PP, lembrando que a lei salvaguardou a proteção dos inquilinos, nomeadamente para pessoas com mais de 65 anos, através de um subsídio de renda "que infelizmente este Governo não pagou ao fim dos cinco anos" (do período transitório do contrato de arrendamento para o NRAU).

O executivo socialista, referiu, "acrescentou um período transitório que criou uma perda de confiança no próprio mercado de arrendamento".

Neste sentido, os centristas defendem a implementação do subsídio de renda "para dar tranquilidade às pessoas" após o período transitório do contrato de arrendamento para o NRAU, em que as rendas anteriores a 1990 são atualizadas, através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

Lembrando que a alteração legislativa no arrendamento e na reabilitação urbana estava "comprometida no memorando com a 'troika' assinado pelo PS", Assunção Cristas considerou que "a lei ficou muito equilibrada e protegeu as situações de maior fragilidade económica e social, nomeadamente o caso dos idosos".

Em relação às propostas do Governo para o setor da habitação, a vereadora considerou positiva a medida de estímulos fiscais para arrendamentos de longa duração e negativa a ideia de requisição de casas de particulares

No entanto, a presidente do CDS-PP reconheceu que "leis perfeitas não existem", explicando que quando o NRAU entrou em vigor "não era previsível o impacto do turismo e o impacto do alojamento local, ao mesmo tempo que Lisboa começou a entrar no roteiro internacional dos investimentos imobiliários".

"Hoje o que temos é de trabalhar muito intensamente nos vários planos. Se eu não sentisse que há muito trabalho para fazer, não me teria candidatado à Câmara de Lisboa, nem seria deputada e líder do CDS", frisou a centrista.

Em relação às propostas do Governo para o setor da habitação, a vereadora considerou positiva a medida de estímulos fiscais para arrendamentos de longa duração e negativa a ideia de requisição de casas de particulares.

"Algumas medidas vão no sentido certo, outras vão no sentido errado, outras até podiam ser boas ideias, mas acho que na prática não vão funcionar e podem funcionar ao contrário", advogou Assunção Cristas, assegurando que o CDS tem estado muito atento a esta matéria, tem apresentado projetos no parlamento e pretende continuar a participar com "uma política positiva, uma oposição sempre construtiva".

Neste sentido, o CDS-PP vai apresentar à Assembleia da República, no dia 10 de maio, "um modelo em que quanto mais prolongado for o contrato de arrendamento mais competitiva é taxa fiscal, portanto o proprietário tem vantagens em colocar casas com arrendamentos superiores a oito anos", avançou a líder dos centristas.