Câmara de Lisboa assegura que vai manter Carris na esfera municipal

O diploma que agora foi vetado teve origem numa apreciação parlamentar pedida pelo PCP que introduzia alterações ao decreto que levou à municipalização da Carris

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A Câmara de Lisboa assegurou esta quarta-feira que vai manter a rodoviária Carris, sob sua alçada desde fevereiro, na esfera municipal, sem recorrer a concessões a privados, na sequência do veto do Presidente da República sobre o assunto.

"A Câmara Municipal de Lisboa reitera o seu propósito de manter a empresa na esfera municipal com gestão direta e o seu forte empenho em continuar a investir para recuperar significativamente a qualidade do serviço prestado", informa a autarquia, em comunicado.

Reagindo ao veto do Presidente da República sobre o diploma que introduzia alterações ao decreto sobre a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, considerando abusivo que se proíba qualquer concessão futura da empresa, a autarquia vinca que "não pretender utilizar a faculdade de concessão".

"A decisão do senhor Presidente da República valoriza a autonomia do poder local no uso das suas competências e na gestão do seu património", considera o município.

Na nota, a Câmara de Lisboa aponta que, "com a decisão hoje conhecida, o senhor Presidente da República decidiu devolver à Assembleia da República as alterações aí efetuadas, em sede de apreciação parlamentar, invocando em particular as que impossibilitam uma eventual concessão a privados, da Carris, por parte da autarquia".

E sublinha que isso "não põe em causa a passagem da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa", concretizada a 1 de fevereiro passado, 41 anos depois de a autarquia a "ter perdido" para o Estado.

Numa nota hoje divulgada no site da Presidência da República, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, sublinha que "o presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local".

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa defende que "vedar taxativamente" uma concessão futura "representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública - em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria autarquia local".

Sublinhando que a Assembleia da República deve "ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria", o Presidente da República nota que o legislador não deve intervir "de forma casuística" em decisões concretas da administração pública, "que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis" e em que "ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver".

"Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional - e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização -, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável", refere ainda o Presidente da República.

O diploma que agora foi vetado teve origem numa apreciação parlamentar pedida pelo PCP que introduzia alterações ao decreto que levou à municipalização da Carris, mas não o revogava.