Acordos do PS com o PCP e o PEV dizem... onde não houve acordo

Os documentos assinados por PS e PCP e PS-PEV elencam várias matérias onde "apesar de não ter havido acordo" se regista "uma convergência quanto ao enunciado dos objetivos a alcançar"

João Pedro Henriques e Octávio Lousada Oliveira
Imagem divulgada pelo Partido Socialista da assinatura do acordo© POOL / JORGE FERREIRA / PS / LUSA

Essas matérias relacionam-se com com reposições salariais na Função Pública em 2015, regresso às 35 horas de trabalho semanais no Estado, contratação de funcionários pela administração pública, eliminação da sobretaxa e aumento de escalões de IRS, taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e aumento das prestações sociais.

Politicamente, PCP, BE e PEV comprometem-se com uma "solução duradoura na perspectiva da legislatura". Tal como já tinha sido anunciado, os três partidos garantem que votarão contra o programa de Governo da coligação PSD/CDS e "derrotarão qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa" (ou seja, chumbarão moções de censura vindas da direita).

Os três textos podem ser lidos aqui: com o PCP, o BE e o PEV.

Esta é a parte política comum aos três textos.

"[Os subscritores] reconhecem as maiores exigências de identificação política que um acordo sobre um governo e um programa de governo colocava. [Os subscritores] reconhecem também que, no quadro do grau de convergência que foi possível alcançar, estão criadas as condições para:

i) pôr fim a um ciclo de degradação económica e social que a continuação de um governo PSD/CDS prolongaria. Com esse objectivo rejeitarão qualquer solução que proponha um governo PSD/CDS como derrotarão qualquer iniciativa que vise impedir a solução governativa alternativa;

ii) existir uma base institucional bastante para que o PS possa formar governo, apresentar o seu programa de governo, entrar em funções e adoptar uma política que assegure uma solução duradoura na perspectiva da legislatura;

iii) na base da nova correlação institucional existente na AR, adoptar medidas que respondam a aspirações e direitos do povo português."

Todos os acordos são intitulados "Posição conjunto do PS e do [outro partido] sobre solução política".

PS e BE elencam medidas num anexo do acordo

No caso do entendimento fechado entre PS e BE, reconhece-se apenas "a natureza distinta dos programas dos dois partidos e as diferenças de pressupostos com que observam e enquadram aspetos estruturantes do país". Sem mais.

A diferença mais substancial entre o acordo firmado entre PS-PCP e PS-BE prende-se com a concretização das medidas negociadas nos últimos dias. Socialistas e bloquistas anexaram três páginas ao acordo político com as várias propostas que vão ganhar forma seja pela via orçamental, seja por leis autónomas para "concretização mais imediata".

Para preparar iniciativas comuns, será criado no início da legislatura um conjunto de grupos de trabalho setoriais onde os dois partidos terão assento, bem como o membro do governo que tutele a área em causa.

Tal como tinha ficado definido, o PS deixa cair do seu programa eleitoral o regime conciliatório para os despedimentos e a redução da taxa social única (TSU) das empresas. Como o DN tinha noticiado, o salário mínimo subirá para os 600 euros ao longo da legislatura, os vencimentos no Estado serão repostos no próximo ano (25% de recuperação por trimestre) e ficou também acertado que haverá aumento da progressividade no IRS, através do aumento de escalões.

Quanto à TSU dos trabalhadores com salário bruto igual ou inferior a 600 euros, será "gradualmente reduzida até ao limite de quatro pontos percentuais", sendo que a perda de receita será compensada anualmente com a transferência do Orçamento do Estado para a Segurança Social do montante em causa.