Amnistia registou 72 casos de violência policial e falta de condições nas prisões

Há denúncias em todo o país contra PSP e a GNR. Demora nas investigações e sentimento de impunidade preocupam

De 2016 até hoje, a Amnistia Internacional (AI) recebeu denúncias de 22 casos de violência policial por parte da GNR e da PSP e 50 sobre falta de condições e violência nas prisões. A secção portuguesa desta organização internacional de defesa de direitos humanos reforça os alertas já dados pela divulgação recente do relatório do Comité de Prevenção da Tortura (CPT) do Conselho da Europa, segundo o qual estas questões são "um problema estrutural e as respostas que têm sido dadas não têm sido suficientes". Racismo, investigações demasiado demoradas a resultar em sentimento de impunidade das forças de segurança são uma preocupação acrescida.

De acordo com os dados facultados ao DN pela AI, dos 22 casos denunciados "formalmente apresentados à organização pelos procedimentos de apresentação de queixa", seis deles foram em Lisboa, dois em Albufeira, três em Faro e um em cada uma das seguintes localidades: Vila Nova da Barquinha, Penamacor, Tondela, Valença, Monte do Estoril, Ponta Delgada, Almada, Caminha, Portimão. Há ainda dois casos sem referência ao local exato.

Fonte oficial da organização em Portugal salienta que estes números devem ser apenas considerados como "amostras", pois "refletem apenas as incidências reportadas e não a realidade completa dos incidentes alegadamente ocorridos".

Na verdade, confirmou o DN junto da organização, nenhuma das queixas contra polícias na comarca da Amadora que vieram a público, como o caso do tribunal (ver texto ao lado) ou o do morador do Bairro 6 de Maio (ver caixa), chegaram à AI. A mais grave destas situações, também não analisada neste relatório porque aconteceu em 2015, é a da esquadra da PSP de Alfragide, onde 17 polícias estão acusados de tortura, sequestro, agressões, com motivação racial, contra seis jovens negros do bairro da Cova da Moura.

O CPT veio colocar Portugal no topo dos países da Europa Ocidental com maior número de casos de violência policial e revelar que as vítimas mais frequentes destes abusos são os afrodescendentes, o que mostra que a discriminação racial é fulcral nesta realidade nacional. Na avaliação que fez da resposta dada pelas autoridades - MP e Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) - em relação às denunciadas situações de maus-tratos o balanço indica pontos negativos. "A credibilidade sobre a proibição da tortura ou outras formas de maus-tratos fica comprometida sempre que os responsáveis por tais ofensas não prestam contas pelas suas ações. Se o alerta para um mau-trato não é seguido de uma imediata e efetiva resposta, aqueles que pensam maltratar pessoas privadas de liberdade rapidamente começam a acreditar - e com toda a razão - que podem fazê-lo com impunidade", sublinha o CPT.

A organização apresenta exemplos de casos que fundamentam essa preocupação, como o de dois estudantes agredidos em 2010 pela PSP, na esquadra do Bairro Alto e que, na altura da visita da delegação a Portugal em 2016, continuava sem ter agentes punidos disciplinarmente. "Para evitar que a impunidade seja um facto consumado, as investigações criminais devem ser rápidas", assinala o CPT, defendendo também que os procedimentos disciplinares não sejam suspensos, tal como agora acontece sempre que há um inquérito criminal em curso.

Apesar de elogiar o trabalho desenvolvido pela IGAI, tanto o CPT como a Amnistia denunciam quer a falta de meios materiais, humanos e competências desta entidade, assim como a sua dependência do Ministério da Administração Interna (MAI). "O simples facto de o MAI ter de aprovar a abertura dos procedimentos disciplinares enfraquece a independência da IGAI", afiança o CPT. Estas organizações propuseram ao ministro Eduardo Cabrita que reforce a capacidade e autonomia da IGAI. Um balanço feito pela IGAI, a pedido do DN, em outubro passado, indicava que em 922 queixas processadas até setembro, apenas 294 foram concluídas, resultando na abertura de cinco inquéritos e um processo disciplinar. Das 554 novas denúncias entradas até essa data, 187 eram por ofensas à integridade física.

O DN pediu à IGAI e ao gabinete do ministro da Administração Interna que comentassem as conclusões e as propostas do CPT e da Amnistia, nas não recebeu resposta. Ao CPT, contudo, em sede de "contraditório", Eduardo Cabrita - que reconduziu nesta semana Margarida Blasco, para a sua terceira comissão de serviço à frente da IGAI - manifestou disponibilidade apenas para avaliar, em sede da revisão da lei orgânica desta entidade, uma forma de a IGAI poder abrir inquéritos sem passar pela aprovação do MAI.

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