Aguiar-Branco: "Sem maioria parlamentar, governo não tem legitimidade para governar"

O deputado social-democrata José Pedro Aguiar-Branco diz que António Costa "é um primeiro-ministro de substituição" que não está a conseguir pôr o país a crescer , nem a cativar o investimento necessário. E rejeita que este seja o momento para discutir a liderança do PSD.

Sentiu-se confortável a votar contra a descida da TSU no Parlamento?

Sim, absolutamente.

Mas é uma medida que o PSD, em tempos, propôs e defendeu.

Temos de distinguir duas dimensões. Há uma dimensão política e uma dimensão técnica. A dimensão técnica é muito clara: o que estava em causa agora, não é a mesma coisa que noutras alturas foi apresentado e aprovado pelo PSD. Aliás, repare que até os próprios patrões, em 2012, quando houve aquela proposta do governo, estiveram contra ela.

Sim, fez o pleno na rejeição ...

Fez o pleno, mas agora os patrões não estavam contra a medida. Também há uma dimensão política que não se pode desgarrar neste momento: aquilo que foram os pressupostos para que houvesse legitimidade de António Costa ser primeiro-ministro eram os de uma maioria que fosse duradoura, coerente, responsável e que, por isso, durasse ao longo do mandato. Ele não está na mesma situação em que esteve António Guterres ou José Sócrates em que, tendo ganho as eleições, faziam a gestão do interesse nacional ora à direita ora à esquerda. Esse espaço António Costa não o tem, porque a única razão pela qual ele é primeiro-ministro não é resultante de uma vontade direta popular, mas sim da conjugação de uma maioria parlamentar com uns determinados pressupostos que, não havendo, faz com que perca essa legitimidade quando os dois partidos que o sustentam não apoiam a própria medida que o governo apresenta. A imagem que me surge sempre quando falo nesta matéria é a de um primeiro-ministro em regime de substituição. Costa é um primeiro-ministro de substituição. Ou seja, que está enquanto os portugueses não voltarem a pronunciar-se para que quem tem a legitimidade para lá estar, que é Pedro Passos Coelho, que ganhou as eleições, ocupe o cargo.

Passos Coelho fez então bem rejeitar a descida da TSU?

Na altura, como sabe, era para ter uma medida excecional e transitória para poder, no momento crítico do país, ser geradora de emprego - é esse o objetivo pontual da medida. Hoje é para sustentar uma situação [aumento do salário mínimo] que, no nosso entender, deve ser sustentada com base na competitividade, na produtividade e que a economia tenha condições para poder acompanhar aquilo que é desejável com o aumento dos salários.

O PSD entrou numa nova fase de oposição ao governo?

Era preciso que o país se apercebesse, como se está a aperceber, que a política conduzida por um governo com estas características não produz, sequer, os resultados que, em 2015, foram alcançados pelo anterior governo. Numa primeira fase, era natural que o governo tivesse o espaço para aplicar aquilo que achava que era importante - as reversões, a ideia de que ia resolver o problema, que se dizia que era urgente, e que ainda está por resolver, da estabilidade financeira. É uma das trapalhadas do governo ainda nem sequer termos uma administração da Caixa Geral de Depósitos nomeada para estar a funcionar em pleno. É natural que agora haja um espaço de afirmação mais forte por parte da oposição.

Mas, no limite, admite a possibilidade de o PSD vir a votar contra alguma matéria que vá contra o seu património político. Por exemplo contra as PPP na saúde?

Qual é o principal património do PSD? É defender o dinheiro dos portugueses; não de nenhuma corporação. Defender o quê? Uma economia forte, uma economia pujante que permita que, por via disso, se construa de forma sustentada um Estado Social. É esse o património do PSD desde o 25 de Abril e até nestes últimos quatro anos, num estado de emergência dramático, em que o PS conduziu o país a uma pré-bancarrota. A fonte originária deste governo resulta de uma maioria parlamentar que é duradoura, coerente e responsável. Não se esgotou no momento da aprovação do programa do governo. Se não a tem, não tem legitimidade para governar! E, portanto, o interesse nacional é que nós façamos coincidir a vontade do povo com a legitimidade de quem governa.

António Costa estará tentado, através destas pequenas quezílias com a esquerda, a abrir caminho para eleições legislativas antecipadas num momento que lhe é favorável? O PSD não está a ajudar a que isso aconteça?

Nos objetivos de António Costa esse quadro pode existir, porque o que conduz a sua atividade e a do governo é uma lógica de sobrevivência política. O que é esquizofrénico é achar-se que, numa situação em que o governo não consegue ter a sua maioria, cabe ao PSD dar aquela maioria para a qual ele recusou, inclusivamente, contribuir quando foi convidado para fazer parte do governo em 2015. E o interesse nacional reclama que não haja uma situação de constante instabilidade, de constante insegurança que conduz, por exemplo, a que o investimento não seja o seguramente o necessário.

É a situação da banca nacional que maiores danos causa à credibilidade externa? A CGD foi um problema...

É ainda um problema. Desde novembro de 2015 até agora, toda essa situação é uma situação que é uma autêntica trapalhada, é uma situação que não contribuiu para a estabilidade do setor financeiro. Se Portugal não cresce, se a estabilidade financeira, neste momento, não existe, se não há ainda um Conselho de Administração na CGD, se as exportações, embora tendo agora ligeiramente aumentado, ainda não conseguem ser superiores, como foram no ano passado, às importações, a culpa é de Pedro Passos Coelho!? Ao fim de um ano e três meses!?

E a situação do Novo Banco...?

Eu espero que não haja nacionalização. Porque se eles - o governo - não conseguem, sequer, entender-se com um banco público, que é a CGD, como é que será com dois! A obrigação deste governo é encontrar um comprador para o banco e que, por via disso, que ele continue a exercer uma atividade importante na economia portuguesa. Se não o conseguir fazer, é um governo incompetente.

O processo das autárquicas não está a correr muito bem ao PSD, sobretudo em Lisboa, onde parece ainda não haver candidato.

Sim. E no PS, sabe quais são os candidatos? E no CDS, sabe-se quem são?

Quer dizer, no PS sabe-se, pelo menos, as grandes câmaras, em Lisboa Fernando Medina e no Porto apoiam Rui Moreira.

O PSD vai apresentar os candidatos no momento que entenda adequado e vamos ter, de certeza absoluta, candidatos em todas as câmaras. Em Lisboa aparecerá.

Depois da recusa de Santana Lopes avançar em Lisboa, não deveria o PSD apoiar Assunção Cristas?

Há duas maneiras de se poder fazer: uma estratégia para as autárquicas ou uma visão global com um outro partido e, portanto, obedecendo a um acordo global, como por exemplo o PSD fez para as eleições legislativas. Suspeito que, se calhar, não tenha havido agora entre PSD e CDS por causa de no Porto haver uma candidatura que tem características diferentes de tudo o resto [o CDS apoia o independente Rui Moreira no Porto].

Um eventual mau resultado do PSD nas autárquicas, pior do que em 2013, pode forçar a saída do líder?

Se olharmos para o calendário eleitoral interno do partido [congresso em 2018], vê-se que permite fazer com tranquilidade as análises políticas normais. Não faz sentido algum estar a discutir a liderança do PSD. Temos um resultado nas legislativas que determinou a confirmação de Pedro Passos Coelho face aos portugueses como aquele que era desejado para ser primeiro-ministro. E isto, depois de quatro anos de uma governação tão exigente. A seguir, tem uma confirmação dentro do PSD, quando houve espaço para outros avançarem e não avançaram. Porque é que se há de discutir a liderança de Pedro Passos Coelho se a razão pela qual o país está como está é de António Costa? É beneficiar o infrator!

É isso que fez Rui Rio ao dar sinais de que poderia ser candidato à liderança? E logo a seguir Paulo Rangel...

A qualquer um deles, se ouviu, dizer assim: "Se se vier a colocar..." Antecipar essa discussão neste momento é confundir as coisas. É parecer que o problema do país está no PSD, da governação e da instabilidade está no PSD quando está no Governo.

Mas o Presidente da República tem apoiado António Costa.

A estratégica do Presidente da República é exatamente igual aos anteriores. Aqui, o professor Marcelo não inovou nada! Dizia-se que Mário Soares estava com Cavaco, quando era no primeiro mandato; depois dizia-se que Cavaco estava com Sócrates. Claro que o professor Marcelo, pela sua idiossincrasia, dá mais visibilidade a algumas coisas.

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