Agilizar processos pendentes para "obedecer" à 'troika'

O ministro da Justiça ordenou a realização, até ao final de Junho, de um levantamento dos processos em atraso relativos a execuções cíveis, insolvência, laborais e tributários, no seguimento do acordo entre o Governo e a "troika".

No quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal assegurado pela "troika" do Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional foram assumidos, na área da Justiça, "compromissos que exigem a adopção imediata de medidas preparatórias que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos acordados", referiu hoje o Ministério da Justiça (MJ) em comunicado. Com esse objectivo, o ministro da Justiça, Alberto Martins, definiu em três despachos "as linhas orientadoras e as medidas a adoptar pelas diversas entidades do Ministério com competência para ultimar os instrumentos necessários". Uma das linhas orientadoras vai no sentido da "realização, até ao final do mês de Junho, de um levantamento e análise de processos pendentes em atraso no âmbito das execuções cíveis, processos de insolvência, processos de natureza laboral e processos tributários".

Para o efeito, Alberto Martins ordenou a constituição de um grupo de trabalho com a finalidade de proceder a esse levantamento e à análise dos dados recolhidos. O objectivo é "identificar os principais motivos responsáveis pelo elevado número de processos pendentes e pela duração excessiva dos processos nos tribunais", refere o ministro da Justiça em despacho, em que defende a necessidade de adoptar "medidas organizativas que assegurem a colaboração de todas as entidades com responsabilidade nas matérias em causa". O grupo de trabalho deverá também apresentar "propostas que melhorem as medidas-alvo já existentes ou medidas adicionais para agilizar a resolução de processos em atraso".

Os dados apurados serão facultados ao Conselho Superior da Magistratura e à Procuradoria-Geral da República, para fornecerem "contributos para a identificação dos principais motivos responsáveis pela duração excessiva de processos e apresentar propostas de medidas". O ministro da Justiça determina também em despacho que o presidente do grupo de trabalho identifique, entretanto, até 10 de Junho "os estrangulamentos do sistema" e aponte "possíveis soluções para a rápida extinção dos processos, privilegiando e potenciando ao máximo as soluções que sejam já possíveis face ao ordenamento jurídico vigente".

Com outra das linhas orientadoras pretende-se a "agilização da implementação da reforma do mapa judiciário, com a criação de 39 comarcas, com apoio de gestão acrescido e com novos métodos de gestão", promovendo-se, assim, "a racionalização e a eficiência da gestão das infra-estruturas e serviços públicos". Outro objectivo é a "adopção imediata de medidas preparatórias que viabilizem o cumprimento dos exigentes prazos acordados". O Governo aprovou no dia 17 de Fevereiro o alargamento do mapa judiciário em Lisboa e na Cova da Beira, em Julho próximo. A reforma do mapa judiciário previa a conversão das actuais 231 comarcas em 39 e teve início a 14 de Abril de 2009, nas comarcas-piloto do Alentejo-Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste. Em despacho, o ministro Alberto Martins realça que o acordo com a 'troika' "implica uma aceleração do calendário previsto pelo Conselho de Ministros em 17 de Fevereiro".

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