Um congresso "quase secreto" com propostas "inconstitucionais"

A proposta mais controversa é a de Pedro Alhinho: só os advogados com rendimentos mínimos de 2900 euros poderiam exercer

O VIII Congresso dos Advogados Portugueses ainda não começou - está marcado para os dias 14,15 e 16 de junho, em Viseu - e já está a ferro e fogo. Em causa, parece estar tudo: desde a forma como foram eleitos os delegados que vão participar nos debates - o antigo candidato a Bastonário, Jerónimo Martins, fala mesmo num "congresso (quase) secreto" - mas principalmente devido ao teor de algumas das comunicações (propostas) apresentadas por alguns destes delegados.

A mais polémica é a de Pedro Alhinho, advogado do Porto e antigo vogal do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que propõe "taxas de rentabilidade líquidas mínimas, não inferiores a 5 SMN [Salário Mínimo Nacional], como condição de permanência na atividade". Ou seja, apenas os advogados que ganhassem, mensalmente, um valor mínimo de 2900 euros - o SMN para 2018 é de 580 euros - poderiam exercer advocacia.

O advogado sustenta que ocorreu uma "autêntica proletarização da atividade, com degradação do prestígio da profissão".

Na comunicação enviada à 3ª secção, e que é subordinada ao tema "Administração da Justiça", Alhinho propõe novas "Condições de Ingresso e de Manutenção do Exercício da Profissão". Sustenta que ocorreu uma "autêntica proletarização da atividade, com degradação do prestígio da profissão".

Para recuperar prestígio, é necessário, no seu entender, que os advogados ganhem não só um salário de perto de 3000 euros, como também será necessária a "obrigação de prestação de caução" pelo prazo mínimo de dois anos a todos os estagiários. Alhinho propõe ainda que todos os advogados tenham contabilidade organizada e que a cédula profissional seja de natureza "temporária", a conceder "pelo prazo inicial de 5 anos, posteriormente renovável por períodos de dez anos".

Petição e nota de repúdio já reuniu 248 assinaturas

Propostas consideradas "inconstitucionais" e "escandalosas" por vários advogados. Existe já uma petição online, - que conta com 248 assinaturas - que apela à votação contra a comunicação de Pedro Alhinho durante o congresso, e também um recurso hierárquico interposto por quatro advogados a exigir que duas das comunicações apresentadas não sejam aceites, ou seja, que nem sequer sejam debatidas. Uma delas é a subscrita pelo advogado Pedro Alhinho.

"Depois de anos de estudos, especializações, alto dispêndio com propinas e livros, práticas de estágios, muitas vezes, não remunerados, [os advogados] que entram no mercado de trabalho sem uma carta de clientes, precisarão, ainda, de se preocupar com uma rentabilidade mensal líquida mínima??? O que será dos cursos de Direito?? A resposta é, sem dúvidas, a extinção!!! Isso é um descalabro!!! ", lê-se na nota de repúdio que consta da petição.

A outra comunicação que o recurso quer impedir que chegue ao congresso é a dirigida à 2ª secção e subordinada ao tema "Tutela dos Direitos" com o título "Formação Contínua - Requisitos de Inscrição no SADT [Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais]" e subscrita por quatro advogados. A proposta é a de que todos os advogados oficiosos só o possam ser caso aceitem fazer uma formação - extra - na Ordem dos Advogados.

Os quatro subscritores do recurso - César Machado, Isabel de Almeida, Júlia Guerra do Couto e Carmen Coutinho de Matos -, consideram que as duas comunicações, ou propostas, são inconstitucionais, porque "violam os direitos fundamentais consagrados na lei portuguesa".

O texto da petição, que incide apenas na proposta de Alhinho, recorda que "o estágio profissional tem a duração de dezoito meses" e alerta para o facto da obrigação de contabilidade organizada prejudicar "os advogados iniciantes, bem como os advogados independentes e escritórios de pequeno porte económico".

No entanto, o ponto que causou mais revolta - o que propõe uma remuneração mínima de "5SMN" - é considerado a proposição "mais afrontosa, desrespeitosa e discriminatória".

António Neto, um dos advogados que tem contestado o regime de tributação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) - uma das últimas e maiores "guerras" dos advogados portugueses -, confirmou ao DN que o congresso ainda terá de lidar com uma manifestação marcada para o dia 15 de junho, em Viseu, com protestos contra o regime da CPAS e também contra a forma como as comunicações foram aceites.

Num texto publicado na sua página de Facebook, Jerónimo Martins, tais como outros advogados contactados pelo DN, também critica "a não admissão de comunicações apresentadas por Advogados, rejeitadas pelo Secretariado do Congresso e só, finalmente, aceites, após intensa e diversificada oposição de vários Colegas", reforçando a ideia geral de que está instalado o caos entre a classe.

O advogado critica ainda o facto de "apenas cerca de um terço dos advogados" inscritos na Ordem, que conta com mais de 31.000 advogados inscritos, terem "participado na votação [dos delegados]", que são os únicos que irão debater as comunicações levadas a congresso.

"Não se deve usar censura" diz Bastonário

Guilherme Figueiredo, Bastonário da Ordem dos Advogados e que faz igualmente parte da Comissão Organizadora do congresso, desvaloriza as polémicas, enquadrando-as no "dinamismo dos conteúdos" que sempre surgem por alturas desta reunião - recorde-se que o último congresso aconteceu há sete anos.

O Bastonário confirma que tem conhecimento do recurso apresentado por quatro colegas, mas que este deveria ter sido enviado para a Comissão Organizadora e não endereçado ao presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, como aconteceu.

Guilherme Figueiredo considera, no entanto, que as comunicações devem ser aceites. "A opinião diferenciada não pode ser calada", disse ao DN, acrescentando que "não se deve usar censura".

Quanto à acusação de que algumas das propostas são "inconstitucionais", Guilherme Figueiredo afirma que questões relacionadas com a Constituição são "do âmbito dos tribunais".

O DN tentou contactar Pedro Alhinho, o autor da comunicação que é considerada uma das mais polémicas. De acordo com informação prestada pelo escritório do advogado, Alhinho está fora do país e não foi possível outra forma de contacto.

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