Administração da Caixa espera por decisão do Constitucional

Presidente do TC diz ao DN que "o tribunal tem os seus tempos". Jorge Miranda considera que Domingues tem de entregar declaração.

Os novos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) vão aguardar pela tomada de posição do Tribunal Constitucional para tomarem uma decisão final sobre a permanência no cargo para que foram convidados.

Fonte ligada ao processo disse ao DN que a pressão colocada pelo Presidente da República foi "bem recebida por todas as partes", porque permite acelerar uma decisão definitiva. A administração do banco público "aguarda pelo resultado final", convencida que a razão está do lado dela, já que foi o governo a garantir a António Domingues, presidente da CGD, que não seria preciso entregar a declaração no Palácio Ratton.

A mesma fonte recordou que o Ministério das Finanças, liderado por Mário Centeno, tornou pública a sua posição, ao anunciar que não se tinha tratado de um "lapso" a retirada da administração do banco do Estatuto do Gestor Público. Para a administração de António Domingues o acordo feito com o governo continua válido. Se vier a ser alterado tudo pode acontecer.

O primeiro-ministro diz desconhecer qualquer intenção da administração da CGD se poder vir a demitir. Ontem, à margem da reunião da Comissão Nacional do PS, António Costa garantiu não ter conhecimento de que haja intenção por parte dos membros da administração do banco público de se demitirem caso sejam obrigados a entregar declarações de rendimentos e património no TC.

"O Governo publicou uma alteração legislativa que está em vigor e que foi verificada, aliás, também na Assembleia da República. A interpretação que faz o senhor Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa], a interpretação que os gestores da CGD fazem e a interpretação que fará o Tribunal Constitucional respeita a cada um. Respeitaremos a interpretação que for feita", declarou o líder do governo, citado pela Lusa.

Também à margem da reunião do PS, o presidente do partido defendeu que cabe ao TC ser "pró-ativo" e decidir sobre a matéria. Carlos César frisou que "os cidadãos e deputados não têm de dar instruções ao Tribunal Constitucional, que é um órgão soberano".

Ao DN, o presidente do TC, Manuel Costa Andrade, afirmou que o "Tribunal tem os seus tempos. Quando as coisas estão maduras acontecem". Na passada semana, o juíz-conselheiro que preside ao Palácio Ratton disse ao Expresso que "o Tribunal tem que ser estimulado e até agora ninguém o estimulou" - ou seja, não tem iniciativa na matéria, pelo que a questão tem de ser levada aos juízes. Um dia depois, na sexta-feira, o Presidente da República emitiu uma nota que termina a remeter o problema para o Palácio Ratton: "Compete ao Tribunal Constitucional decidir sobre a questão em causa."Uma frase que deverá dar um grande contributo ao "amadurecimento" da questão.

Público ou guardado no cofre?

Quer a lei 4/83, que estabelece os termos do "controle público da riqueza" dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, quer a lei de Organização e Funcionamento do do Tribunal Constitucional, admite m que os visados possam pedir "oposição à divulgação" - "integral ou parcelar" - das declarações de património e rendimentos. Desde que seja invocado "motivo relevante" (expressão repetida nos dois diplomas) e que este seja aceite pelos juízes.

O constitucionalista Jorge Miranda sublinha ao DN que esta formulação, dado o seu caráter "vago e genérico", dá "um poder muito vasto ao Tribunal Constitucional" para decidir. Mas aquele que é apontado como o "pai da Constituição" diz "não ver o que possa ser invocado" para justificar a reserva das declarações. A motivação mais óbvia - a reserva da vida privada - não convence Jorge Miranda. "Não vejo como é que a privacidade possa ser invocada. Claro que há uma esfera da vida, mais íntima, que não pode ser atingida. Mas aqui não se trata disso, é uma questão da vida patrimonial", sublinha. A jurisprudência nesta matéria é, aliás, a de não autorizar a reserva dos documentos. Ontem, o Público noticiava que António Domingues está ainda à espera de um parecer do gabinete jurídico da CGD sobre se é ou não obrigado a entregar a declaração, estando em cima da mesa a possibilidade de pedir a reserva da mesma.

Quanto à questão prévia de Domingues ter de entregar a declaração, Jorge Miranda não tem dúvidas: "Acho que sim. Absolutamente. Haverá empresa mais pública que a CGD, que até vai agora ser recapitalizada com dinheiro do Estado?" Quanto ao diploma que retirou a administração da CGD do estatuto do gestor público, o constitucionalista diz que esta lei "pode ser interpretada como não atingindo a de 83". E mesmo que a interpretação seja outra "viola o princípio da igualdade", logo sofre de "inconstitucionalidade".

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