35 horas. Não é inconstitucional, é um erro político

Líder do PSD diz que "o problema" da lei das 35 horas semanais "não tem a ver com a constitucionalidade", mas com "a decisão política" do Governo, que "é errada"

"Essa decisão e muitas outras [do Governo], do nosso ponto de vista são erradas, não há fundamento para pensar que se trata de uma inconstitucionalidade, mas não quer dizer que não possa existir, na avaliação até do Presidente da República, uma consideração diferente, veremos o que [Marcelo Rebelo de Sousa] decide sobre essa matéria", afirmou Passos Coelho aos jornalistas, à margem de uma visita que fez à Santa Casa da Misericórdia da Póvoa de Varzim, distrito do Porto.

Segundo o líder partidário, depois de Marcelo Rebelo de Sousa promulgar ou não a lei em causa o PSD tomará uma decisão, contudo, o partido "nunca abdicará de solicitar e de exercitar todas as possibilidades" que tem ao seu alcance do ponto de vista legal "para fazer valer" o seu ponto de vista.

O PSD não considera a lei inconstitucional porque "já não o era no passado", quando vigoravam 35 horas de trabalho semanais para a administração pública e 40 para o setor privado e, nessa altura, "ninguém discutiu a inconstitucionalidade da lei".

"A decisão que foi tomada de introduzir 35 horas na função pública é errada, porque põe termo a uma convergência que foi iniciada entre o setor público e o privado, vai ter consequências negativas, mesmo do ponto de vista das contas públicas, mas sobretudo volta a introduzir uma diferença que não se justifica hoje entre o funcionamento da administração pública e o resto da economia", sustentou.

Passos referiu ainda que o PSD não tem "muito o hábito de recorrer por sistema à avaliação do Tribunal Constitucional", ao contrário do que os partidos da oposição fizeram enquanto foi primeiro-ministro.

"No passado fizeram isso connosco e muitas decisões acabaram por se revelar como não conformes à Constituição, não por aquilo que a Constituição diz mas pela opinião da maioria dos juízes que tomaram a decisão, e que respeitámos", concluiu.

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