20 colégios processam ministério por incumprir contratos

Parecer de especialista da Universidade de Coimbra dá inteira razão aos colégios na polémica sobre os acordos plurianuais e abre caminho a nova leva de ações judiciais

"Cerca de 20 colégios" com contrato de associação vão interpor, "nas próximas duas semanas", providências cautelares contra o Ministério da Educação por "incumprimento contratual", confirmou ao DN Rodrigo Queirós e Melo, diretor executivo da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP).

Esta não é a primeira vez que os privados recorrem a este procedimento desde que estalou a polémica em torno dos acordos plurianuais celebrados em 2015, pelo anterior governo. Mas é a primeira em que a equipa de Tiago Brandão Rodrigues será acusada de violar os vínculos assinados no último ano letivo. Até agora, as ações visavam essencialmente uma portaria que limitou as candidaturas a contratos de associação a alunos residentes nas mesmas freguesias onde os colégios estão implementados.

As novas ações serão sustentadas por um parecer do professor da Universidade de Coimbra e especialista em contratos públicos Pedro Costa Gonçalves, no qual este socorre-se da "aritmética" para contestar a interpretação do governo, segundo o qual os contratos plurianuais garantem apenas que os alunos inscritos em 2015/16 podem terminar os respetivos ciclos nos colégios.
17 vezes três não são 44...

No documento, facultado ao DN pela AEEP, o jurista faz as contas a um contrato específico, celebrado com um colégio, em que é referida a autorização para a abertura de 17 turmas, com a primeira cláusula do contrato a estipular depois que o Estado financia o número máximo de 51 turmas.

E conclui que só é possível chegar a este total com base no entendimento, defendido pelos colégios, de que os acordos plurianuais permitiam a abertura de um mesmo número de turmas de 5.º, 7.º e 10.º ano de escolaridade. Ou seja: as 51 turmas corresponderiam a 17 turmas multiplicadas por três.

Para a interpretação do governo fazer sentido, sustenta, "a cláusula 1.ª teria de dizer que o Estado financia o número máximo de 44 turmas: 14 do 2.º ciclo (7 em cada um dos dois anos do ciclo)+18 do 3.º ciclo (6 em cada um dos três anos do ciclo+12 (4 em cada um dos três anos do ensino secundário). Mas não é isso que está", diz.

O também advogado nos escritórios Morais Leitão, Galvão Telles e Associados defende por isso que "a aritmética retira qualquer margem para qualquer outra interpretação".

Mas acrescenta que não são apenas as contas que ditam a defesa da interpretação dos colégios mas também várias disposições legais associadas aos contratos. Nomeadamente o facto de o anterior governo só ter previsto a renovação dos mesmos a 31 de agosto de 2018 "porque só nesse momento surge a necessidade de contratar novo financiamento para a abertura de ciclos".

De resto, considera, "a interpretação oposta conduziria ao resultado absurdo de institucionalizar uma espécie de financiamento intermitente".

Mas o ponto que mais interessa aos colégios no parecer acaba por ser a conclusão de que o governo não só interpretou mal os contratos como já os está de facto a violar. Nomeadamente ao tornar público, perante a comunidade educativa, que estes colégios iriam perder os apoios: "Aquele discurso provocou, por si mesmo, uma imediata lesão das escolas", diz Pedro Costa Gonçalves, segundo o qual estas "se viram confrontadas com uma situação de inesperada dificuldade de divulgarem, de forma consistente, a sua oferta de ensino financiado".

O jurista considera ainda que o aviso de abertura dos procedimentos de extensão de contratos de associação - em que 39 dos 79 colégios perderam as turmas de início de ciclo - "materializa a rutura" com os contratos de 2015.

50 a 60 ações previstas

Para além dos colégios que avançam já para tribunal - as férias judiciais começam em meados deste mês - Rodrigo Queirós e Melo confirmou que muitos outros também o farão, quer através destes processos quer por via de ações normais. Incluindo colégios que mantiveram os apoios "mas querem preservar os seus vínculos plurianuais". No total, estimou, "entre 50 e 60" escolas privadas vão recorrer à justiça. A AEEP vai fazer chegar o parecer "à Provedoria de Justiça, onde corre uma queixa, e também à Presidência da República". Em resposta ao DN, o Ministério da Educação avalia assim o processo: "O recurso é um direito dos cidadãos" que é "encarado com naturalidade".

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