Indemnização garantida para contratados desde 2012

Condenado mais de 600 vezes, o Ministério da Edicação e Ciência (MEC) passará a pagar... mas só para contratos desde setembro de 2012.

Depois de ter perdido mais de 600 processos na justiça por se ter recusado a pagar compensações pela caducidade dos contratos dos professores, o MEC assumiu finalmente que passará a pagar estas indemnizações. Mas só a professores que tenham sido contratados a partir de 1 de setembro de 2012. Reclamações relativas a vínculos anteriores continuam a ter como destino os tribunais, onde ainda correm centenas de ações.

Numa nota informativa enviada às escolas na terça feira pela Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do MEC é finalmente assumido que com as alterações ao Regime do Contrato do Trabalho em Funções públicas introduzidas pela lei 66/2012, de 31 de dezembro do ano passado, "a compensação por caducidade deverá ser abandonada sempre que ocorra a caducidade do contrato a termo resolutivo, por motivo não imputável aos contratados".

Já em julho, a Direção-Geral da Administração Escolar enviara às escolas e uma circular informando quais as compensações a pagar, que variam entre 915,40 euros por um contrato anual e, por exemplo, 381,90, por um contrato de 181 dias. No entanto, à falta de uma orientação expressa autorizando estes pagamentos, muitas escolas continuavam a recusá-los. Agora, os diretores são formalmente autorizados a incluir as compensações "na requisição de fundos do corrente mês de setembro".

Em causa estão perto de sete milhões de euros referentes aos contratos anuais dos 7612 professores colocados a 1 de setembro no ano passado, a que se somarão as indemnizações parciais de milhares de outros professores que foram sendo contratados ao longo do ano letivo. Este ano, recorde-se, não houve nenhum professor contratado a 1 de setembro, mas o ministério já assumiu que os que venham a ser colocados este mês terão direito ao salário completo.

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