IGF: apagão foi por falta de controlo e falha informática

Rocha Andrade considera que há questões relevantes que não puderam ser apuradas e diz que AT está a inspecionar as transferências.

Falhas informáticas não atribuíveis a "intervenção humana deliberada" e deficiências de controlo estão na origem do apagão de transferências de cerca de dez mil milhões de euros para paraísos fiscais entre 2011 e 2014. São as principais conclusões da auditoria conduzida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) à falta no tratamento por parte do fisco daqueles movimentos, para a qual contou com a colaboração de peritos do Instituto Superior Técnico. Rocha Andrade considera que há aspetos que continuam por apurar e seriam relevantes para a descoberta da verdade. "Dada a complexa combinação de fatores que conduz ao processamento parcial das declarações, [os peritos] consideram extremamente improvável que a alteração ao comportamento do workflow tenha resultado de uma intervenção humana deliberada com o objetivo de evitar o tratamento integral das declarações Modelo 38", refere-se.

O despacho de Rocha Andrade sobre o relatório, ontem enviado ao Parlamento, acentua que dos elementos recolhidos em auditoria não foi encontrada explicação para "a singularidade estatística de o erro" afetar especialmente algumas instituições e manifestar-se de forma diversa no período em causa. "Permanecem, assim, por esclarecer aspetos relevantes para a descoberta da verdade e para salvaguardar a não repetição de um cenário de não deteção de inconsistências", refere, acrescentando que a Autoridade Tributária (AT) já iniciou procedimentos para fiscalizar transferências não tratadas, estando eventualmente em causa a não justificação de origem dos rendimentos auferidos, ocultação de rendimentos ou a não sujeição a tributações autónomas e de pagamentos a entidades sediadas em offshores.

Esta auditoria permitiu concluir que daqueles dez mil milhões, há oito mil milhões de transferências que "têm como ordenantes dois grupos económicos" e 78% do valor global corresponde a movimentos cujos ordenantes são entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal. Este facto foi essencial para que a AT não procedesse ao tratamento da informação, ainda que um dos grupos referidos "tivesse sede efetiva em Portugal".

A justificação para não o fazer decorre da leitura de que os rendimentos em causa são sujeitos à retenção na fonte a título definitivo. Mas a IGF quer mudanças a este nível porque esta posição do fisco "não acautela a verificação e confirmação eventual da origem interna desses montantes e da natureza das respetivas operações económicas".

Desde 2009 que os bancos estão obrigados a reportar à AT transferências para territórios que estão na lista negra de paraísos fiscais. Esta comunicação é feita através do Modelo 38, que tem de ser enviado até 31 de julho e inclui todas as movimentações de dinheiro superiores a 12 500 euros. Com as regras que entraram em vigor já neste ano, o reporte abrange transferências fracionadas mesmo inferiores a este valor.

Mas, refere o relatório, o universo de entidades obrigadas a apresentar a declaração não "é previamente identificável pela AT", nem o fisco tem dados e meios que lhe permitam concluir se há coincidência entre os montantes declarados e os transferidos. Ou seja, embora a AT faça o controlo do cumprimento da obrigação de entrega do Modelo 38 por parte das instituições financeiras, "não tem acesso a fontes de informação que permitam cruzar e/ou validar os dados da declaração Modelo 38". A IGF pediu informações mais detalhadas ao Banco de Portugal, mas o regulador não as forneceu, alegando que qualquer informação individualizada está coberta pelo segredo profissional.

Esta situação leva a IGF a recomendar a criação de um cadastro das entidades obrigadas já conhecidas e a criar mecanismos de deteção automática de situações de incumprimento relativamente ao Modelo 38 e à apresentação de propostas legislativas para reforçar mecanismos de cooperação, nomeadamente com o Banco de Portugal.

Em relação às falhas informáticas, além da alteração da parametrização ocorrida em maio de 2013, a auditoria detetou ainda deficiências na programação (fragilidades no algoritmo adotado) e uma alteração na configuração da base de dados. Os peritos do IST não encontraram, no entanto, qualquer informação sobre a realização de testes aplicacionais por parte da AT quando instalou o novo sistema, o que impede a confirmação de que a alteração da aplicação resulte da atualização da tecnologia usada.

A AT estava obrigada, por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a publicar estas estatísticas, mas a publicitação foi interrompida de 2012 a 2015, tendo sido retomada em 2016 por decisão de Rocha Andrade. Foi depois deste retomar das divulgações das estatísticas que a Direção de Serviços de Inspeção e prevenção tributária detetou uma discrepância entre os valores totais de 2014 e 2015, que acabaria por levar à verificação mais profunda dos anos anteriores e então ao pedido de auditoria à Inspeção-Geral das Finanças.

A IGF refere ainda que não foi a ausência de publicação das estatísticas no site que impediu que as transferências do biénio 2010-2011 fossem tratadas pela AT.

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