Ideias do PS para transportes têm altos riscos financeiros

Reverter contratos abre a possibilidade de todas as empresas a concurso pedirem compensação. Às vencedoras seria logo devolvida a caução

Reverter a concessão dos transportes públicos de Lisboa e Porto e a venda da TAP, como o PS pretende, é possível, mas tem custos. No cenário mais otimista, há pelo menos lugar à devolução das cauções pagas pelas empresas que ficaram com a concessão da Metro de Lisboa e do Porto, da Carris e da STCP - cerca de 60 milhões -, acrescida de uma compensação que cubra os custos que as empresas tiveram para concorrer, como advogados, estudos, consultores, etc. Valor a que se pode somar uma estimativa de perdas dessas empresas com a reversão dos contratos - uma vez que o investimento é feito na lógica de obter retorno e muitas vezes é escolhido um em detrimento de outro. E que pode crescer significativamente depois de o Tribunal de Contas dar luz verde - embora os contratos estejam assinados, só produzem efeitos depois desse visto. "É uma autêntica caixa de Pandora", diz ao DN Miguel Navarro de Castro, especialista em contratação pública da Miranda Law Firm.

Caso os processos sejam revertidos e o Estado e as empresas não consigam chegar a um acordo, será em sede de arbitragem - e só depois nas comarcas de Lisboa e Porto - que o litígio ficará decidido, ou seja, será o tribunal arbitral a pesar os argumentos e a decidir o valor da compensação que o Estado terá de pagar às concessionárias.

Seja antes seja depois do visto do Tribunal de Contas, não é só o vencedor que tem de ser indemnizado, explicam fontes conhecedoras dos processos. Todas as empresas a concurso têm esse direito. Assim aconteceu no caso do TGV, quando os concursos foram suspensos pelo governo de Sócrates, invocando a "significativa e progressiva degradação da conjuntura económica e financeira" de Portugal. Cancelada a obra já com Passos Coelho, os três consórcios concorrentes reclamavam mais de 200 milhões. Um acordo permitiu reduzir a fatura para os portugueses para 40 milhões.

Tribunal de Contas determinante

Em relação às atuais concessões, se o Tribunal de Contas ainda não tiver validado os contratos, António Costa pode pedir logo a sua retirada e avançar para a resolução contratual - que será mais favorável. Ainda assim, "o caminho não vai ser simples e não vai ser barato", diz Navarro de Castro. "Em teoria, sempre que o Estado de forma unilateral modifique os termos do contrato, terá de indemnizar pelo prejuízo que causou", explica o advogado. Mesmo que seja invocado superior interesse público. Segundo o Código dos Contratos Públicos, o Estado pode resgatar a concessão por razões de interesse público após o decurso do prazo fixado ou, "na falta dele, depois de decorrido um terço do prazo do início do contrato", diz o advogado. "Em caso de resgate, o concessionário tem direito a indemni-zação correspondente aos danos emergentes e aos lucros cessantes."

Compensação obrigatória

O processo em Lisboa está substancialmente mais avançado, já que os contratos da Carris e do Metro de Lisboa foram assinados a 23 de setembro - e um mês mais tarde no Porto. O Tribunal de Contas tem 30 dias úteis para se pronunciar, mas o prazo fica interrompido sempre que há lugar à devolução dos contratos para esclarecimentos, como aconteceu a 20 de outubro com a Carris e o Metro. Caso o negócio receba o visto antes de António Costa ativar a pretendida reversão, a Avanza, que venceu o concurso (ver caixa), poderá pedir, além da caução e de uma indemnização que cubra as despesas com o processo, uma estimativa dos eventuais lucros cessantes.

São causas para a extinção da concessão a resolução do contrato por decisão do Estado "por razões de interesse público devidamente fundamentado e mediante pagamento ao cocontratante de justa indemnização", diz o advogado. No caso das concessões dos transportes, não houve um incumprimento.

Há ainda que ter em conta as poupanças esperadas com as subconcessões e que, segundo informação enviada ao Tribunal de Contas e ontem destacada por Passos Coelho no debate parlamentar, "estão quantificadas em 400 milhões a dez anos, até ao fim dos contratos". Foi com base "nas centenas de milhares de euros [poupados] nos transportes" que o então secretário de Estado Sérgio Monteiro anunciou, em junho, o alargamento do passe social a todo o país.

Uma outra fonte contactada pelo DN considera que a forma mais fácil de o PS anular estas concessões seria António Costa, logo que fosse chamado a formar governo, mandatar as administrações das empresas de transporte a retirarem o pedido de análise do Tribunal de Contas, dando tempo ao novo executivo para aprovar uma iniciativa legislativa que reverta os contratos. Não foi possível obter uma reação do PS ou saber se já tem contas feitas aos custos destas reversões. Contactadas, Carris, Metro de Lisboa e Porto e STCP também não falaram.

Gestora dos lixos nacionalizada?

Diferente dos transportes é o caso da EGF, entregue à SUMA (liderada pela Mota-Engil) por 150 milhões de euros depois de um concurso disputado por 11 empresas. O negócio ficou fechado em setembro de 2014 e obteve já luz verde de todos os reguladores e instituições, incluindo Tribunal de Contas e Autoridade da Concorrência. "Está completamente fechado: as ações foram entregues, o capital recebido e o Estado saiu", explica ao DN fonte próxima do processo. Neste caso, uma reversão "só seria possível com um processo de nacionalização, algo que não existe há 40 anos e que obrigaria a fazer um decreto-lei que teria de ser aprovado na Assembleia". Em que condições seria feita e que custos e consequências teria renacionalizar a EGF é "imprevisível".

TAP: 10 milhões devolvidos logo

Apesar de estar em fase pré-contratual, travar a venda da TAP - o PS quer que o Estado segure 51% do capital - também terá custos. Mesmo invocando "interesse público" para anular o processo de privatização, com o negócio fechado o Estado terá de indemnizar os compradores com base nos prejuízos da operação - despesas e lucros que não chegaram a acontecer. Segundo fonte ligada ao processo explicou ao DN, "para começar têm de ser devolvido os dois milhões dados como sinal e os oito milhões entregues quando se fechar a operação", o que deverá acontecer na quinta-feira.

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