Honório Novo quer explicações pelo desaparecimento de procuração na Câmara do Porto

"Este processo pode ser tudo, mas não é transparente", concluiu Honório Novo

O deputado da CDU na Assembleia Municipal do Porto, Honório Novo, exigiu hoje ao presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, esclarecimentos pelo "desaparecimento da procuração" do caso Selminho no processo municipal, mas que existe no processo judicial.

"Este processo pode ser tudo, mas não é transparente", concluiu Honório Novo, em declarações à Lusa no âmbito do caso Selminho, referindo que "por razões inexplicáveis" a procuração passada por Rui Moreira aos advogados do município, "não está em nenhum dos processos" municipais.

"Se existir uma procuração e ela não estiver no processo [municipal], (...) é preciso explicações sobre a inexistência e sua retirada do processo e porquê e para quê", questiona Honório Novo, referindo que se se verificar que essa procuração existe "cabe às entidades responsáveis dirimir sobre uma eventual situação de conformidade legal deste ato".

Se a procuração tiver existido e tiver sido retirada do processo, a "conclusão preliminar que se pode retirar deste facto é que o processo é tudo menos transparente", refere o deputado da Assembleia Municipal do Porto.

Para Honório Novo, é Rui Moreira que tem, em "primeira linha", de confirmar de uma forma "expressa e clara, insofismável, incontornável e não dando azo a dúvidas" que "um mês depois de tomar posse, passou uma procuração forense destinada a delegar nos advogados da Câmara competências para transigir neste processo, no seu processo, estando impedido de o fazer por lei".

"O doutor Rui Moreira deve ser a pessoas que tem de esclarecer, de uma forma absolutamente incontornável e não deixar azo a dúvidas se esse documento que a Lusa teve acesso e que é pretensamente uma procuração com estas características e com estas delegações de responsabilidades, existe ou não existe. E se existe no processo, porque é que ela não está acessível naquelas peças [processuais] que nós até este momento já consultámos".

O deputado comunista assevera que a "procuração não existe no processo" que lhe foi permitido consultar.

"O que posso garantir neste momento é que por razões inexplicáveis do ponto de vista formal, essa procuração do doutor Rui Moreira, não está em nenhum dos processos que nos foi facultado, o que torna absolutamente inexplicável a existência de uma peça processual que aparentemente é reconhecida pela câmara, que não está nas peças processuais que nos foram permitido consultar".

A Lusa noticiou hoje que o acordo entre a Câmara do Porto e a Selminho, imobiliária da família de Rui Moreira, foi negociado por representantes diretos do presidente da Câmara do Porto, que acordaram o esboço do que mais tarde foi assinado pelos procuradores da vice-presidente, Guilhermina Rego.

No âmbito de um processo judicial que a Lusa consultou, numa audiência prévia realizada a 10 de janeiro de 2014, cerca de seis meses antes da vice-presidente da Câmara do Porto, Guilhermina Rego, passar uma procuração a advogados para a representar na assinatura do acordo, uma outra procuração, assinada por Rui Moreira, atribuía os mesmos poderes de representação a juristas do município.

Com base nessa procuração assinada por Rui Moreira e datada de 28 de novembro de 2013, os advogados do município e a Selminho aceitaram, naquela audiência, avançar com "a possibilidade de conseguirem um acordo designadamente pela assunção pela parte do réu [Câmara do Porto] do compromisso de aquando da próxima revisão do PDM em 2016, adotar uma redação que contemple a pretensão" da imobiliária.

O gabinete de comunicação da autarquia disse à Lusa que Rui Moreira "não teve qualquer intervenção direta ou indireta nesta transação, nem no processo negocial que a antecedeu".

De acordo com a ata da audiência de 10 de janeiro, os "mandatários das partes avançaram a possibilidade de conseguirem um acordo designadamente pela assunção pela parte do réu [Câmara do Porto] do compromisso de aquando da próxima revisão do PDM em 2016, adotar uma redação que contemple a pretensão da aqui autora [Selminho]".

"Inclusivamente tal possível solução colocou-se com maior premência na sequência da última alteração do PDM em 2011, (que findou em 2012), na sequência da qual se sedimentou o entendimento de que a pretensão da autora não sendo enquadrável no âmbito de uma mera alteração poderia sê-lo no âmbito de uma revisão", lê-se ainda na ata.

Antes deste processo judicial, durante o mandato do anterior presidente da Câmara, Rui Rio, a Selminho tinha perdido uma ação contra a Câmara para tentar edificar no terreno que comprou na calçada da Arrábida.

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