Governo reverte despedimentos na função pública e esquerda aplaude

Executivo socialista leva a discussão a revisão da mobilidade para trabalhadores em funções públicas. PCP diz que é "reconhecimento da justeza da luta de trabalhadores", BE antecipa matéria complexa para debater

O Governo vai rever a mobilidade dos funcionários públicos, apresentando amanhã no Parlamento uma proposta de lei que quer "valorizar e dignificar o exercício de funções públicas pelos trabalhadores da Administração Pública". À esquerda do PS, bloquistas e comunistas - que sempre foram muito críticos do regime de mobilidade - aplaudem agora o caminho que o executivo socialista aponta, que passa pela reversão de despedimentos no Estado.

Ao justificar o novo regime, o Governo socialista critica aquele que o executivo do PSD/CDS aplicou, por ser "ineficiente e contraproducente", porque "não promoveu um efetivo processo de requalificação das centenas de trabalhadores abrangidos pelo regime entre 2013 e 2015", "porque manteve esses trabalhadores em inatividade por longos períodos de tempo, infligindo-lhes reduções de 40% e 60% das suas remunerações base" e "porque existia no final de 2015 um significativo universo de trabalhadores na iminência" de cessarem o seu vínculo.

Para a deputada do PCP Rita Rato "é significativo" que o Governo fale em "regime de valorização" dos trabalhadores da administração pública. "Ao longo dos anos, o regime da mobilidade tinha como objetivo o despedimento de trabalhadores", atirou. "Quando o que temos é falta de trabalhadores", defendeu ao DN, referindo-se aos setores da Educação, Saúde, Justiça e Segurança Social.

"A apresentação desta proposta de lei pelo Governo representa o reconhecimento da justeza da luta dos trabalhadores e, neste caso, do PCP, que ao longo dos anos se bateram contra um regime que desvalorizava o serviço público e despedia os trabalhadores", apontou Rita Rato. A proposta do executivo "parece que vai no sentido correto de valorização dos trabalhadores", insistiu a deputada comunista, notando que esta iniciativa foi discutida com as "estruturas representativas" dos funcionários públicos.

Também a deputada do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua, apontou que esta proposta "é uma verdadeira revogação do regime como o conhecemos". Ao DN, Joana Mortágua valorizou os aspetos positivos da proposta governamental que amanhã sobe a plenário no Parlamento: "Acaba com o corte salarial, impõe um prazo para a manutenção dos trabalhadores em requalificação - que não podem estar mais do que três meses - e acaba com a possibilidade de despedimento."

Segundo a deputada bloquista, "o mérito desta proposta é reconhecer que estes trabalhadores têm um vínculo e têm direitos associados a esse vínculo e que, por outro lado, são necessários à administração pública".

Para Joana Mortágua, o debate da especialidade será complexo. "Há um conjunto de coisas que vai a muitos outros sítios e aí queremos aprofundar" essas matérias. A deputada exemplificou com a necessidade de valorizar-se a questão da formação na função pública "em geral", não apenas para os funcionários públicos "que estão neste regime de valorização" ou a necessidade de saber como vai ser feito o levantamento das necessidades da administração pública.

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