Governo recupera código de conduta que Passos deixou a meio

Executivo vai fazer diploma que responderá de forma "taxativa" às "dúvidas" suscitadas pelo caso dos três secretários de Estado que foram a França ver a seleção a convite da Galp. Caso causou mal-estar à esquerda

A criação de um código de conduta ou ética para agentes da administração pública tem sido debatida publicamente, mas nunca passou disso mesmo. Em 2012, a então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz chegou a divulgar essa intenção do governo, na qual atése estabelecia um teto máximo de 150 euros para as prendas que os agentes públicos podiam receber. O diploma foi preparado pelo Ministério da Justiça, foram pedidos pareceres, mas nunca foi aprovado em Conselho de Ministros. Numa resposta ao jornal Público, em 2013, o gabinete de Teixeira da Cruz dizia que as normas do tal código foram diluídas pelo novo Código do Procedimento Administrativo. Mas não foram.

O que acabou por acontecer foi uma revisão, em 2014, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diploma que previa como motivo para a instauração de um processo disciplicar a aceitação de "direta ou indiretamente" de "dádivas, gratificações", ainda que "sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço ou procedimento". Ou seja, se Fernando Rocha Andrade fosse, por exemplo, diretor-geral e não secretário de Estado, estaria sujeito a um processo disciplinar, que o poderia afastar da função pública.

Em 2012, o PS também entrou na questão dos códigos de ética, chegando a apresentar no Parlamento um projeto de lei para criar um "quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas". Este diploma - que acabou por caducar em outubro do ano passado - previa que, depois de entrar em vigor, a lei se aplicaria aos órgãos gerais do Estado e Regiões Autónomas, sendo que, no caso da Madeira, também se aplicaria aos gabinetes dos vice-presidentes e secretário-geral da respetiva Assembleia Legislativa.

Este órgão, em resposta, considerou este detalhe do projeto de lei como "indigno, ultrajante e insultuoso", já que só alargava o âmbito da aplicação aos vices e secretário-geral para a Madeira, deixando de fora os congéneres dos Açores, como se estes fossem "aprioristicamente" considerados mais éticos, referiu o parlamento da Madeira.

O anúncio da aprovação pelo governo, ainda este verão, de um código de conduta para governantes e altos funcionários públicos foi a maneira que o executivo encontrou para, através do ministro dos Negócios Estrangeiros, declarar este caso "encerrado".

Três secretários de Estado - Fernando Rocha Andrade (Assuntos Fiscais), João Vasconcelos (Indústria) e Jorge Costa Oliveira (Internacionalização) - estão desde quarta-feira debaixo de fogo depois de ter sido noticiado que foram a França ver jogos da seleção portuguesa de futebol a convite da Galp. O CDS pediu a sua demissão e o mesmo defendeu o constitucionalista Jorge Miranda.

O caso mais delicado - e o primeiro a ser noticiado, pela revista Sábado, anteontem - é o de Rocha Andrade, já que a Galp tem contenciosos fiscais de cem milhões com a Autoridade Tributária, sob tutela do secretário de Estado.

Para pôr água na fervura, o compromisso foi o de reembolsar a empresa dos gastos feitos nessas viagens . "O pagamento dissipa qualquer dúvida", afirmou Augusto Santos Silva, acrescentando que o convite da Galp foi "uma iniciativa de mobilização de apoio público" à equipa portuguesa e foi nesse contexto que os três secretários de Estado viajaram, bem como "dezenas e dezenas de personalidades".

A polémica caiu mal nos partidos que apoiam o governo do PS. Jorge Pires, membro da Comissão Política do PCP, falou em "atitude criticável" e Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, disse que é "eticamente reprovável qualquer conduta de agentes públicos que legitime a ideia de promiscuidade" entre negócios e política.

Marcelo distancia-se

Face ao caso, o governo promete um código de conduta que terá uma norma "taxativa" sobre a aceitação de ofertas. A lei diz que o político que aceite uma "vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida" pode ser punido com uma pena de prisão de um a cinco anos. Considera no entanto que não são puníveis "as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes". O MP está a "recolher elementos" para perceber se há "procedimentos a desencadear".

No Brasil, o Presidente da República recusou comentar o caso em concreto. Mas "em abstrato" disse que a sua conduta tem sido marcada pela preocupação "com uma ideia que também preocupa os portugueses, que é a ideia da transparência, que é a ideia da contenção dos gastos públicos, que é a ideia de não confusão entre poder económico e poder político".

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