Governo mantém ritmo de austeridade prometido a Bruxelas

Programa do Governo mantém medidas que constavam no Programa de Estabilidade entregue em maio. Veja o documento

O Executivo não cede uma linha no ritmo de redução a austeridade: a sobretaxa do IRS, a reposição dos cortes na função pública (ambos em quatro anos) e a abolição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (em dois anos) mantêm-se iguais ao que estava definido no programa eleitoral e no Programa de Estabilidade entregue em maio em Bruxelas. O programa do Governo já está disponível no site do Parlamento desde o início da tarde desta sexta-feira [leia aqui].

Olhando para as 23 medidas retiradas do prgrama do PS e que constavam do documento conciliador, o Programa de Governo deixa cair apenas o plafonamento das pensões, mas, de resto, tem apenas intenções (na linha do "manifestar abertura para") e não medidas concretas, em questões como admitir o despedimento conciliatório, uma redução mais rápida da sobretaxa (embora no articulado mantenha o ritmo), subir o salário mínimo (sem concretizar qualquer valor nem qualquer medida concreta a não ser remeter tudo para a concertação social).

No programa é justificado que "não faria sentido que o Programa de Governo optasse por, unilateralmente, incorporar medidas ou linhas de orientação específicas defendidas por outras forças políticas".

O mesmo foi dito pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Costa Neves, que explicou que propor as 23 medidas no documento facilitador já foi um "exercício generoso" e, como o PS não o aproveitou, estas não foram vertidas no documento, pois desconhece-se o "grau de relevância ou prioridade que só as próprias forças políticas estariam em condições de avaliar".

IRS: Sobretaxa e escalões intactos

Em matéria de redução da sobretaxa do IRS, o programa do Governo mantém então que esta cai ao longo de quatro anos, quando o programa do PS previa apenas dois e o acordo da esquerda está a ser esboçado no sentido que desapareça só em 2019 (0,875% ao ano). Aqui o Governo admite acelerar, mas nem pensar em mexer nos escalões do IRS.

Quociente familiar mantém-se

Em matéria do quociente familiar, a coligação também se mantém em contracorrente face ao que defende o PS (o fim), pois pretende "aprofundar o quociente familiar no IRS, de modo a que a ponderação por filho cresça para 0,4% em 2016 e para 0,5%em 2017 e que o limite máximo do benefício passe para 2.250 euros em 2016 e 2.500 euros em 2017".

Função pública

Na questão da reposição dos vencimentos dos funcionários públicos, mantém-se a um ritmo de 20% ao ano. Ou seja: também só no final dos quatro anos é que tudo será devolvido à função pública. E aqui não há cedências. É até mais fácil para a coligação mexer no salário mínimo do que repor os vencimentos do setor público mais rápido, pois é admitida no programa "a necessidade de uma mais rápida remoção de medidas ditas de austeridade, refletidas no condicionamento do rendimento disponível das famílias, como é o caso da sobretaxa de IRS, ou para reforçar políticas de proteção de mínimos sociais, de atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida ou de combate à precariedade laboral". Porém, sempre com "prudência".

Salário mínimo

Sem se comprometer com o salário mínimo nacional, a coligação insiste na ideia de que essa questão tem de ser decidida em sede de concertação social e não no Parlamento. Embora, admita a "atualização da remuneração mínima mensal", adverte que se deve "reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local preferencial de construção de entendimentos".

IRC continua descer

No que diz respeito a empresas, a coligação continua a ir contra o que pretende o PS em matéria fiscal, pois mantém a redução de um 1% ao ano até 2019. Na mesma medida não há qualquer referência a mexidas Taxa Social Única.

Despedimento conciliatório

Na questão do despedimento conciliatório, "o Governo manifesta abertura para formalizar e regular na lei, para novos contratos, a prática já adotada em muitas empresas de cessação de contratos de trabalho, adotando-se um procedimento conciliatório e voluntário para o efeito". O mesmo já havia sido escrito no documento facilitador enviado ao PS. Porém, não é concretizada quaquer medida.

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