Governo cria plano anual de combate à fraude e evasão fiscal

Subsídio de doença terá controlo mais apertado e Executivo quer apostar no cruzamento de dados ao nível das Finanças

O Governo vai criar um Plano anual de combate à evasão contributiva e prestacional, que inclui uma nova declaração mensal de remunerações e um controlo mais apertado do subsídio de doença, estimando uma receita total de 200 milhões de euros.

Perante os deputados das Comissões das Finanças e do Trabalho e da Segurança Social, para apresentar o Orçamento para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), o ministro da tutela anunciou que o orçamento do Governo reforça a dinâmica da modernização da Segurança Social e de rigor na cobrança de contribuições e pagamento de prestações sociais.

"Para concretizar esse objetivo, o Governo irá apresentar, na sequência do Orçamento, um plano anual de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social", revelou Vieira da Silva.

De acordo com o ministro, trata-se de um plano com vista a reforçar os diversos serviços de inspeção e de fiscalização, apostar no reforço do cruzamento de dados e aperfeiçoamento de instrumentos já existentes, nomeadamente ao nível das Finanças.

Vieira da Silva afirmou que será um plano com metas concretas, mas que serão definidas detalhadamente na aprovação do documento, sublinhando que será um "instrumento fundamental" para a concretização do orçamento da Segurança Social, quer na sua dimensão contributiva, quer ao nível da dimensão prestacional.

Com o plano de combate à fraude e evasão fiscal, o Governo propõe implementar uma nova declaração mensal de remunerações, que disponibiliza um conjunto de novos serviços como a validação das declarações de remuneração à entrada no sistema.

De acordo com o governante, isto permitirá "reforçar a deteção de comportamentos de subdeclaração, que continua a ser um dos aspetos mais críticos do sistema de segurança social no que toca a sua dimensão contributiva".

Esta declaração mensal irá permitir minimizar o risco de evasão contributiva, diminuir as declarações com inconformidades, tornando mais clara e transparente a relação entre a empresa e a Segurança Social, diminuindo igualmente o número de interações entre as duas partes.

Nesta matéria, Vieira da Silva disse mesmo ter a ambição de conseguir concretizar esta medida no decorrer do primeiro semestre de 2016, sublinhando que com esta medida, definida no Orçamento do Estado, estima um reforço de contribuições e quotizações na ordem dos 50 milhões de euros.

Ainda dentro da meta de combate à fraude e evasão fiscal, o MTSSS traz também o reforço da verificação na atribuição do subsídio de doença, melhorando o sistema de verificação de incapacidade por doença.

"Não se trata de alterar taxas de comparticipação ou condições de aceso à medida, mas de tornar mais robusta a capacidade de verificação no que toca à comprovação de situações de incapacidade", justificou Vieira da Silva.

O ministro sublinhou que esta prestação tem tido um comportamento menos positivo no passado mais recente, defendendo que é possível, sem por em causa a sua eficácia, melhorar a qualidade da prestação.

"Com um ganho significativo para o orçamento da Segurança Social que nós estimamos em cerca de 60 milhões de euros", anunciou Vieira da Silva.

Acrescentou que nos últimos dois anos esta prestação teve um crescimento de cerca de 150 milhões de euros e que esse crescimento pode vir a ser revertido.

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