Governo avança com prorrogação do período de atualização das rendas

Em causa arrendamentos anteriores a 1990

O Governo refere nas Grandes Opções do Plano que vai avançar com a prorrogação do período transitório para contratos de renda anteriores a 1990, frisando que o subsídio de arrendamento, destinado aos inquilinos não abrangidos pela medida, será aplicado.

De acordo com a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017, que o Governo enviou ao Conselho Económico e Social, e a que a Lusa teve acesso, o executivo prevê "garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas".

Em causa está o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que entrou em vigor em 2012 e estabeleceu que as rendas anteriores a 1990 seriam atualizadas, permitindo aumentar as rendas mais antigas através de um processo de negociação entre senhorio e inquilino ou com base em 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

A reforma do mercado do arrendamento determinou, ainda, a possibilidade de ser aplicado aos contratos antigos um período de transição de cinco anos para o novo regime, que irá terminar em 2017.

Também previsto na reforma do arrendamento urbano está o regime do subsídio ao arrendamento para inquilinos idosos ou com carência financeira, que estabelece que, passado o período de transição de cinco anos, em 2017, o Estado irá apoiar estes arrendatários.

Já em abril o grupo parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República um projeto de lei para prolongar, de cinco para dez anos, o período transitório ao NRAU para as lojas históricas e para as pessoas com mais de 65 anos ou com incapacidade superior a 60%.

Nessa altura, proprietários e promotores imobiliários manifestaram-se contra a proposta de prorrogação do período transitório, considerando que representa um "inequívoco regresso ao congelamento das rendas e uma autêntica expropriação da propriedade privada", que prejudicará o mercado do arrendamento.

Na proposta de GOP para 2017, o Governo assume como objetivos o reforço do programa de apoio ao arrendamento jovem Porta 65, a implementação do programa Casa Eficiente para "apoiar obras que visem a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular" e a operacionalização do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, lançado este ano, para promover a reabilitação dos imóveis do Estado, dos municípios e do terceiro setor, garantindo o arrendamento posterior.

O executivo pretende ainda "rever o regime do arrendamento, de forma a associar o estado de conservação dos edifícios à atualização das rendas, criando incentivos à respetiva reabilitação".

Ainda na proposta, o Governo define como medidas o relançamento dos programas PER - Programa Especial de Realojamento e o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, através da "atribuição de dotações orçamentais".

No âmbito da eficiência energética, o executivo quer "recuperar, amplificar e agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública", bem como lançar um concurso anual de eficiência energética, destinado a fomentar a eficiência energética na administração pública.

"Promover a implementação de 'living labs' enquanto montra de soluções tecnológicas e organizacionais a implementar em centros urbanos de referência deve também ser perspetivada como um instrumento no combate às alterações climáticas, na promoção da eficiência energética e da promoção da mobilidade elétrica", refere o Governo.

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