Freguesias rejeitam "claramente" reforma da Administração Local que "não respeita vontade popular"

O XIII Congresso Nacional das Freguesias rejeitou hoje "claramente" a Reforma da Administração Local proposta pelo Governo, porque "não preconiza um modelo adequado à realidade social portuguesa", argumentando que não garante ganhos de eficácia e não respeita a vontade das populações.

"A ANAFRE e as freguesias entendem que o modelo de reforma do poder local deve obedecer ao princípio democrático da consulta popular e auscultar as populações", afirma-se no documento das conclusões do Congresso.

O documento mereceu a aprovação quase unânime dos 1.300 delegados, com apenas duas abstenções, dos autarcas João Figueiredo e Laura Esperança, também deputados do PSD na Assembleia da República.

João Figueiredo é presidente da Presidente da Junta de Freguesia de Canas de Santa Maria, concelho de Tondela, e Laura Esperança preside à Junta de Freguesia de Leiria.

O congresso entende que o modelo de reforma do poder local deve obedecer ao princípio da consulta popular e auscultação das populações e sustenta que as freguesias devem ver clarificada a partilha das competências próprias e reforçado o seu elenco, através da conversão das competências atualmente delegadas em competências próprias daquelas autarquias.

A ANAFRE reitera que pugnará pelo "cumprimento rigoroso" da Lei das Finanças Locais e propõe-se promover a clarificação e abolição das normas do orçamento de Estado que determinam a retenção das verbas de algumas freguesias para o Serviço Nacional de Saúde.

As freguesias exigem que nada impeça os presidentes de junta, membros das assembleias municipais por inerência de participar em todas as votações daquele órgão de poder autárquico como membros de pleno direito.

O Congresso garante que se empenhará na proposta de alteração legislativa que ordene e restituição do IVA suportado pelas freguesias nos serviços sociais que presta às populações, à semelhança do que acontece com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e as comunidades religiosas.

O Congresso da ANAFRE, que além dos 1.300 delegados contou com 500 observadores, votou favoravelmente 11 das 17 moções apresentadas e rejeitou as restantes seis.

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