Famílias das vítimas acham decisão "decepcionante"

Ricardo Sá Fernandes, advogado dos familiares das vítimas do caso Camarate, considerou hoje que a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) é "decepcionante" e que irá reclamar para o Plenário do TEDH.

Quanto à questão do direito dos familiares das vítimas de terem acesso efectivo a uma decisão dos tribunais portugueses, Ricardo Sá Fernandes entende que o TEDH tinha "elementos mais do que suficientes para concluir que tal direito foi afectado por causa da negligência das autoridades judiciárias portuguesas".

"Particularmente quando a inacção (da Justiça portuguesa) foi determinante da prescrição do procedimento criminal que veio a ocorrer", acrescentou, em nota enviada à IX Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia da República sobre o desastre de Camarate, a que a agência Lusa teve acesso.

Para o causídico, nesse segmento, a decisão do TEDH é "decepcionante, refugiando-se numa apreciação meramente formal, sem nenhuma abordagem à substância da questão que lhe foi trazida".

"Os requerentes não se conformam com essa parte do acórdão e desde já declaram que irão pedir a intervenção do Tribunal Pleno do TEDH", diz Ricardo Sá Fernandes, dizendo ter "consciência da natureza excepcional dessa intervenção". Realça, porém, que "a gravidade do assunto - com um valor eminentemente simbólico - justifica que não desistam de pedir que o fundo dessa questão seja efectivamente apreciado pelo TEDH".

Na ação interposta junto do TEDH, os familiares das vítimas da queda da avioneta em que seguia o então primeiro-ministro Francisco Sá Carneiro, a 4 de Dezembro de 1980, sustentaram que não tiveram efectivo acesso a um processo equitativo, que devia ter permitido a realização de um julgamento para apuramento integral de eventuais responsabilidades criminais.

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