Excedentários do Estado continuam com cortes e à espera da nova lei

Últimos dados oficiais indicam que se mantêm no regime de requalificação cerca de 500 funcionários públicos

Os cerca de 520 funcionários públicos que se encontram em requalificação preparam-se para enfrentar mais um mês de cortes salariais, uma vez que o regime da valorização profissional, que acaba com estes cortes, não se encontra ainda em vigor nem tem, ao que foi possível apurar, data para ser votado no Parlamento.

A valorização profissional (que vem substituir a requalificação) foi negociada ao longo de várias semanas entre governo e sindicatos da função pública. O objetivo era que todo o processo legislativo ficasse concluído a tempo de o diploma entrar em vigor no início do ano. Esta demora na aprovação do novo regime está a preocupar os dirigentes sindicais, uma vez que não evitou o corte no salário de janeiro.

"Quando negociámos com o governo o fim da requalificação, o objetivo era que entrasse em vigor no início do ano para não penalizar mais os trabalhadores. Há toda a necessidade que o Parlamento agende depressa este diploma, para que não haja mais cortes", afirmou ao DN/Dinheiro Vivo o secretário geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública.

Os trabalhadores que na sequência de fusões, extinções ou reestruturações de serviços foram considerados excedentários e encaminhados para a requalificação ficam sujeitos a um corte de 40% do salário nos primeiros 12 meses. Após este período, o corte aumenta para os 60%, não podendo daqui resultar nem um valor inferior ao salário mínimo nem acima de dois indexantes de apoios sociais (IAS).

O novo regime, desenhado pela secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, distingue-se do anterior por não prever cortes salariais nem o despedimento dos funcionários admitidos após 2009, determinando ainda que os trabalhadores que venham a entrar na requalificação passem por uma formação de três meses. Findo este prazo, caso não tenham reiniciado funções, ficam afetos à secretaria-geral do ministério, recebendo a remuneração por inteiro.

Ao mesmo tempo, cria um regime transitório dirigido aos trabalhadores em requalificação que, após a entrada em vigor das novas regras, podem optar por regressar à atividade, por fazer uma rescisão por mútuo acordo (desde que estejam a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma), por se manterem num regime excecional com corte salarial e assim ficarem até à idade da reforma (desde que tenham mais de 55 anos) ou por pedirem uma licença sem vencimento. Esta escolha tem de ser feita no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma. José Abraão acredita que "haverá muitos que estão disponíveis para reiniciar funções", daí defender que seja dada urgência à apreciação do diploma: "Não faz sentido que se dê prioridade a outras matérias e não se olhe para este tema."

Na audição que Mário Centeno terá hoje na Comissão de Trabalho e Segurança Social este tema não deverá passar em branco. Assim como os deputados deverão querer questionar o ministro das Finanças sobre os resultados do estudo encomendado pelo governo para identificar as situações de precariedade do Estado e perceber quantos destes precários estão a preencher necessidades permanentes dos serviços. No último debate quinzenal, o primeiro-ministro referiu que o documento seria conhecido nesta semana.

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