Ex-governante diz que teve acesso a "pouca informação"

O antigo Secretário de Estado Vítor Manuel Santos disse hoje em julgamento que, quando iniciou em 2005 um estudo sobre as contrapartidas pelo negócio dos submarinos, deparou-se com "pouca informação" e muita "informalidade" nas empresas.

O professor catedrático de Economia e antigo secretário de Estado da Indústria e Energia no Governo de António Guterres falava como testemunha, arrolada pela acusação, no julgamento do caso das contrapartidas na compra dos submarinos, que decorre nas Varas Criminais de Lisboa.

A ex-governante, contratado em 2005 pela Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) para realizar o estudo, referiu que as contrapartidas pelo negócio com o consórcio alemão (GCS) "não tiveram os resultados esperados", admitindo, porém ao ser inquirido pelo advogado João Perry da Câmara, a "complexidade" do processo das contrapartidas.

A testemunha lembrou que quando iniciou o estudo encontrou um gabinete de prateleiras vazias, deparando-se com "pouca informação" e "informalidade" por parte das empresas beneficiárias, que revelavam não "compreender" o mecanismo singular das contrapartidas que se aplica ao ramo militar.

"As coisas eram bastante informais", relatou, observando que havia uma "certa fluidez" na aplicação dos critérios que estavam definidos para as contrapartidas, ao contrário do que acontece com os fundos estruturais em que tudo é "muito mais exigente" e "rigoroso".

Salientou que para recolher a informação necessária teve que reunir-se com os presidentes e diretores de pelo menos 15 empresas beneficiárias das contrapartidas, para fazer uma avaliação de resultados, tendo concluído que "o grau de execução dos projetos era bastante limitada".

"Era muito óbvio para as empresas que havia pouco empenho por parte do consórcio (alemão)", lembrou, notando que as "pequenas empresas até tinham dificuldade em perceber o que estava em causa".

A testemunha elogiou contudo o papel e o sentido estratégico da ACECIA (grupo complementar de empresas do ramo automóvel) que, através da competência do seu presidente Palma Féria [já falecido], tinha "informação mais completa" e um plano para alargar mercados, inovar produtos e acolher novas tecnologias.

O ex-governante traçou em tribunal os princípios técnicos das contrapartidas (nexo de causalidade e adicionalidade), mas reconheceu, ao ser inquirido pelo advogado dos arguidos alemães, que a letra do contrato das contrapartidas assinada pelo Estado português com a GCS "não é compatível" com a teoria.

Durante a análise técnica do que é, realmente, uma contrapartida, a testemunha ainda teve tempo para opinar que a construção de um hotel (previsto no novo acordo assinado pelo Estado português) não encaixa no conceito de contrapartida.

O processo das contrapartidas pela compra por Portugal de dois submarinos ao consórcio alemão GCS (que inclui a Ferrostaal) envolve 10 arguidos (três alemães e sete portugueses) que estão acusados de burla qualificada e falsificação de documentos, num processo que terá lesado o Estado português em mais de 30 milhões de euros.

O Estado português contratualizou com o consórcio GSC a compra de dois submarinos em 2004, por mil milhões de euros, quando Durão Barroso era primeiro-ministro e Paulo Portas era ministro da Defesa Nacional.

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