Ordem dos Advogados elogia projeto do BE

A Assembleia da República está a apreciar o diploma bloquista sobre a morte medicamente assistida. A Ordem dos Advogados elogia o documento, mas pede debate e ponderação

A Ordem dos Advogados (AO) elogia o sistema de "freios e contra-freios" do projeto do Bloco de Esquerda (BE) sobre a morte medicamente assistida, mas alerta que a lei "exige um amplo debate" e ponderação.

Esta posição do Conselho Geral da OA é expressa num parecer enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais acerca do diploma bloquista, em apreciação na Assembleia da República.

"Sem tomar posição sobre a questão de fundo", a Ordem desaconselha "processos legislativos rápidos" e, se a lei avançar, pede que sejam tidas em conta as sugestões feitas no parecer enviado aos deputados.

É nas "considerações genéricas" acerca do diploma bloquista que a Ordem dos Advogados afirma que "é de louvar o sistema de 'freios e contra-freios'" que passam "por uma avaliação exclusivamente médica e dando a última palavra ao doente".

A Ordem assinala ainda que não estranharia que, se for aprovada no parlamento, o Presidente da República peça a "fiscalização preventiva da constitucionalidade" das normas, dado que "funcionaria como uma garantia acrescida" de que a lei não contraria a Lei Fundamental.

É ainda realçado o facto de, para se consumar a morte medicamente assistida, o doente ter de confirmar, por seis vezes, a sua "vontade de morrer".

No parecer, surgem mais de uma dezena de sugestões de aperfeiçoamento do projeto, e sublinha-se que o projeto apresenta "o articulado como uma questão de direitos humanos", tornando claro que dá "maior relevância à vontade doente" quando "comparada com o dever fundamental do Estado de manter a vida dos seus cidadãos".

Como já fez com o parecer quanto ao diploma do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), a Ordem dos Advogados não toma posição sobre o problema de fundo.

O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o Bloco de Esquerda (BE) já entregaram os seus projetos de lei no parlamento e o PS vai fazê-lo em breve. O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) também anunciou um projeto de lei próprio.

À direita, o PSD decidiu dar liberdade de voto, apesar de Pedro Passo Coelho, o líder em funções em 2017, ter prometido uma posição oficial e admitir todos os cenários, incluindo o do referendo.

Rui Rio, o novo presidente social-democrata, é, pessoalmente, favorável à despenalização da morte assistida, mas não é conhecida a posição da nova liderança.

O projeto de lei do BE permite as duas formas de morte assistida - a eutanásia e o suicídio assistido - e admite a sua realização em estabelecimentos de saúde oficiais e em casa do doente.

No texto, o BE garante a objeção de consciência para médicos e enfermeiros e nunca usa os termos eutanásia ou suicídio assistido, optando pela expressão "antecipação da morte por decisão da própria pessoa".

Exclusivos