Estrangeiro naturalizado contra a vontade do MP

O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu, esta quinta-feira, dar luz verde ao processo de aquisição de nacionalidade portuguesa a um estrangeiro condenado por crime punível com prisão até três anos, apesar da oposição do Ministério Público (MP).

O MP defende, num acórdão, que a condenação por prática de crime punível com pena de prisão até três anos é, por si só, "fundamento impeditivo" à aquisição de nacionalidade portuguesa.

O cidadão estrangeiro em causa é casado desde 2003 com uma portuguesa, reside desde esse ano em Portugal e em setembro de 2008 declarou a vontade de aquisição da nacionalidade portuguesa. Em 2007, foi condenado numa pena de 90 dias de multa à taxa diária de 5, pela prática de crime de ofensa à integridade física simples, por agressão a um irmão da mulher.

Para o Ministério Público, esta circunstância é "impeditiva" da obtenção da nacionalidade, mas o tribunal considera que aquela disposição legal "tem de ser entendida como um mero índice ou circunstância indiciadora da indesejabilidade, a valorar perante cada situação concreta, e não um verdadeiro impedimento da aquisição da nacionalidade".

O tribunal lembra que a Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra que "ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade".

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