Estado paga 140 advogados a um só indivíduo

Abuso. Apoio judiciário chega a ser solicitado centenas de vezes pela mesma pessoa para litigâncias irrelevantes. Serviços não têm meios para travar estes abusos. Ministério da Justiça está a estudar mudanças na lei

Há quem use e abuse do apoio judiciário. No Centro Distrital do Instituto da Segurança Social do Porto foi mesmo registado que há mais de 140 advogados a trabalhar para um único beneficiário do apoio judiciário, em outros tantos processos. Tudo pago pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes. Este é um dos exemplos de grandes litigantes que ameaçam a sustentabilidade financeira do sistema. E este não é caso único.

O crescimento destes abusos já levou o Ministério da Justiça (MJ) a criar um grupo de trabalho com o objetivo de alterar a legislação de acesso ao apoio ao direito. Fonte do MJ adiantou ao DN que "ainda não há conclusões do grupo de trabalho". Este, estranhamente, não integra membros da Segurança Social, a entidade que gere e decide a atribuição do apoio judiciário.

A presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) não respondeu às perguntas feitas pelo DN sobre o apoio judiciário. A diretora do Gabinete de Assuntos Jurídicos também não se mostrou disponível para falar. Porém, este problema já foi assumido pela Segurança Social publicamente.

No final de setembro, numa conferência sobre a "Sustentabilidade do apoio judiciário na defesa do Estado de direito e do Estado social", a diretora do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Ana Simões Correia, apelou à "consciencialização de todos os agentes para a necessidade de, no imediato, serem tomadas medidas que possam inverter uma previsível e possível falência do sistema a médio/longo prazo."

Ana Simões Correia considerou na altura "imperioso e fundamental" tomar medidas que invertessem esta tendência, sugerindo a existência de uma "consulta jurídica prévia obrigatória", em que fosse feita uma triagem dos custos. Isto, lembrou na conferência, "significaria custos muito mais baixos do que hoje se gastam com processos em apoio judiciário". Ana Simões Correia lembrou que quem utiliza indevidamente o sistema não tem depois "qualquer tipo de penalizações" e "dá-se ao luxo de brincar à justiça".

De acordo com dados fornecidos ao DN pelo gabinete do ministro da Solidariedade Social, em 2013 foram aceites 167 698 pedidos de apoio judiciário. Este número significa uma ligeira quebra em relação aos 179 496 processos deferidos em 2012, mas é o segundo valor mais elevado dos últimos dez anos.

Advogados de oficiosas confirmaram ao DN que, muitas vezes, os processos que lhes chegam não passam de "brigas com os vizinhos, problemas com uma fatura ou outros assuntos menores". Que muitas vezes dão em fracasso, já expectável à partida. Os últimos dados do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, referentes a 2012, mostram que o apoio judiciário custou ao Ministério da Justiça 59,5 milhões de euros (dos quais apenas 45,97 foram efetivamente pagos). Isto significa uma quebra relativamente ao ano anterior, em que foram pagos 80,2 milhões de euros. Apesar de o valor estar a cair, não significa que existam menos abusos, sendo os "grandes litigantes" um problema identificado no sistema.

Acusado de desviar milhões recebia apoio

O apoio judiciário é um direito constitucionalmente consagrado (artigo 20.º da CRP) que garante que "a todos é assegurado o acesso ao direito [...], não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos". E esse propósito é seguido. O problema é que - a partir do momento em que é concedido este apoio - o beneficiário pode usá-lo quando e como entender, desde que mantenha a condição económica.

Além disso, também há o problema dos deferimentos tácitos, quando o apoio é cedido sem ser verificada a condição económica do requerente. Hoje, já serão raros estes casos, mas no passado houve quem se aproveitasse deste mecanismo.

O antigo baterista dos Jafumega, Álvaro Oliveira Marques, começou a ser julgado na última segunda-feira, 7 de abril, por alegadamente ter desviado subsídios superiores a 1,4 milhões de euros enquanto dirigia a empresa Reficel (entretanto já falida). O Ministério Público acusa-o de três crimes de burla qualificada, um crime de insolvência dolosa e outro de fraude na obtenção de subsídio agravado. Pelo caminho, Oliveira Marques intentou pelo menos 33 processos judiciais penais e cíveis (vários contra quem testemunhou contra si no caso Reficel) e muitos destes acabaram por ser pagos com o apoio judiciário. Fonte da Segurança Social confirmou que Oliveira Marques é um dos "grandes litigantes" do sistema.

Este direito foi concedido pela primeira vez a Oliveira Marques em 2002. O antigo baterista dos Jafumega consegui-o porque apresentou uma declaração de IRS de 2001, na qual não constavam quaisquer rendimentos. Porém, documentos internos da Reficel mostram que, em vez dos zero euros, Oliveira Marques recebeu da empresa "título de adiantamentos aos órgãos sociais" no valor de 12 932 142 escudos (54 505 euros) em 2001.

Assim, continuou a beneficiar de apoio judiciário nos anos seguintes, tendo-o solicitado de novo a 2 de maio de 2005. Perante esta situação, a 14 de fevereiro de 2007, Karl Jaensch - autor da queixa-crime inicial -viria a apresentar uma proposta de revogação da proteção judiciária. Fornecidas as provas das remunerações auferidas por Oliveira Marques entre 2005 e 2006 - que a SS desconhecia -, foi-lhe retirado o apoio.

Mais tarde, a 3 de abril de 2008, o Tribunal de Instrução Criminal do Porto (processo 4060/07.5 TVPRT) revogou a anterior decisão da Segurança Social. A odisseia continuou até 21 de julho de 2009, data em que Karl Jaensch foi recebido pelo Conselho Diretivo do ISS em Lisboa. Na sequência desta nova denúncia e por decisão do tribunal foi confirmada a retirada definitiva do apoio a 8 de maio de 2007.

Mas em fevereiro de 2010 foi concedido novamente apoio judiciário a Oliveira Marques, que agiu judicialmente contra uma funcionária do ISS a quem acusou de "perseguição". A 13 de abril de 2010 foi novamente travado o pedido de apoio. Porém, ao longo destes mais de 10 anos de processos, Oliveira Marques fez uso várias vezes do apoio judiciário, muitas ocultando rendimentos, como foi reconhecido pela SS e pelo tribunal. O DN tentou, sem êxito, contactar Álvaro Oliveira Marques.

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