Estado condenado por devolução tardia de imposto indevido

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou o Estado português a indemnizar em 7.500 euros um cidadão que esperou vários anos para reaver um imposto de 3.000 euros que pagara indevidamente, anunciou hoje um advogado envolvido no processo.

Em causa está o imposto que o cidadão Carlos Corte Real foi obrigado a pagar por importar um carro em segunda mão para uso pessoal.

Num comunicado, o advogado Nuno Cerejeira Namora explica que o cidadão iniciou o processo de contestação em 1992 e, seis anos depois, um tribunal de primeira instância deu-lhe razão, decidindo que o Estado deveria devolver o montante, acrescido de juros de mora.

A sentença foi confirmada por um tribunal de recurso e transitou em julgado em 2005 mas, mesmo assim, o montante não foi devolvido, pelo que o cidadão recorreu em 2008 para o TEDH.

O Estado alegou, junto daquela instância, que não devolvera o montante em causa porque não tinha à sua disposição o número interbancário do lesado.

"Coincidência ou não, pouco tempo depois da apresentação desta queixa, o Estado começou finalmente a devolver o imposto ilegalmente cobrado, utilizando logo de seguida esse novo argumento para convencer o tribunal da inexistência de violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos", explica o advogado.

O argumento não convenceu o TEDH.

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