Especialistas pedem envio de casamento 'gay' para TC

Governo aprova hoje projecto de lei que pretende legalizar o casamento homossexual. Na AR, o diploma deve ser aprovado, mas pode ser travado pelo Presidente da República. Constitucionalistas como Jorge Miranda, Paulo Otero e Costa Andrade garantem que o PR tem argumentos para recorrer ao Tribunal Constitucional.

O Governo aprova hoje em Conselho de Ministros a proposta de lei que legaliza o casamento homossexual. O documento seguirá para a Assembleia da República, onde terá o apoio da esquerda parlamentar. Mas se a aprovação pelos deputados parece certa, o casamento homossexual pode ainda esbarrar numa instância superior: o Presidente da República.

Mais do que o poder de vetar a legislação, Cavaco tem nas mãos a hipótese de a enviar para o Tribunal Constitucional (TC). E, segundo os constitucionalistas contactados pelo DN, tem fortes argumentos para o fazer.

Jorge Miranda, um dos pais da Constituição portuguesa, é aliás peremptório: "A Constituição define o casamento como uma união heterossexual, pois um dos pressupostos do casamento é a filiação", diz ao DN, sugerindo que o envio da lei ao TC deve ser considerado. A opinião é partilhada pelo professor da Faculdade de Direito, Paulo Otero, que não tem dúvidas: "O diploma será sempre inconstitucional".

O especialista garante que "o Presidente tem vários argumentos para enviar a proposta de lei para o TC", sobretudo porque "os direitos fundamentais devem ser interpretados de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), que consagra o casamento entre pessoas de sexo diferente". O mesmo é sublinhado por Jorge Miranda, que diz que a DUDH "fala no direito ao casamento entre homem e mulher".

Paulo Otero, que também pertence à Plataforma Cidadania e Casamento (activa na defesa de um referendo), defende que "quem está casado tem direito de não ser confundido com um vínculo jurídico de pessoas do mesmo sexo".

Também o constitucionalista Costa Andrade defende que "o Presidente pode legitimamente ter dúvidas quanto à constitucionalidade" do diploma. Sobretudo porque quando o texto constitucional foi feito, diz o catedrático da Universidade de Coimbra, ela estaria "vinculada a uma certa concepção de casamento" - leia-se, heterossexual. "A pretender-se introduzir alterações do direito ordinário seria conveniente tratar o problema em sede constitucional", remata.

É claro que a matéria está longe de ser pacífica. Há quem admita, como o constitucionalista Jónatas Machado (de Coimbra), que a questão não deve ser resolvida no campo jurídico, mas sim pela sociedade. Mesmo assim, admite que é possível "o TC declarar o casamento 'gay' inconstitucional, alegando o afastamento da sua génese judaico-cristã". Tudo dependerá, diz, das sensibilidades dos conselheiros do TC. Jónatas Machado diz ainda que se Cavaco enviar a proposta para o TC "é uma forma inteligente de passar a batata- quente para o tribunal".

No plano político, os partidos menos adeptos da legalização mantêm-se expectantes. O deputado do PSD e vice-presidente da AR, Guilherme Silva, disse ao DN admitir que existam "dúvidas de constitucionalidade" e que não o "repugna que haja uma invocação à inconstitucionalidade no que se refere à protecção da família". O veto "é uma questão sobre a qual o PR ponderará", diz o deputado. O DN contactou também o CDS/PP que só tecerá considerações a este propósito depois de conhecer o diploma.

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