Escutas ilegais? Adiada votação para ouvir chefe das secretas

Antes de ouvirem Júlio Pereira, os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais querem reunir com o Conselho de Fiscalização do SIRP

O PCP tinha apresentado esta manhã um requerimento para que fosse agendada uma audição ao secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). Os comunistas querem explicações do chefe máximo dos espiões, Júlio Pereira, sobre as alegadas práticas ilegais nos serviços de informações, que têm vindo a ser reveladas no julgamento do "caso das secretas".

"No âmbito do processo-crime em que estão a ser julgados antigos funcionários do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), incluindo o seu antigo diretor Jorge Silva Carvalho, têm vindo a ser feitas revelações, de que a comunicação social tem dado conta, que são muito preocupantes, na medida em que têm sido imputadas aos Serviços de Informações diversas práticas que são inequivocamente violadoras de direitos fundamentais e que lhes estão constitucional e legalmente interditas", escreveram os comunistas no requerimento.

Lembrando que um dos crimes em causa no julgamento é "a prática de acesso ilegal a dados de faturação telefónica de um jornalista", o PCP sublinha que "tem sido afirmado que tal procedimento se inseria na prática normal dos Serviços, sendo do conhecimento dos seus dirigentes máximos, e mais do que isso, que os Serviços de Informações recorrem correntemente a meios ilegais de escuta".

Para o PCP "estas imputações contrariam frontalmente as repetidas afirmações do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República de que os Serviços, dele dependentes, funcionam no cumprimento escrupuloso da Constituição e da lei" e, por esse motivo, pretendem explicações de Júlio Pereira.

Mas os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, não excluindo a audição com o chefe dos espiões, querem reunir primeiro com o Conselho de Fiscalização do SIRP. "Em princípio será na próxima semana, embora o agendamento ainda não esteja definido", disse ao DN Jorge Machado, um dos deputados do PCP que subscreveu a petição e que acredita que a audição com Júlio Pereira será depois aprovada. "A nossa perceção, tendo em conta as intervenções feitas hoje na Comissão, é de que há um ambiente favorável à vinda ao parlamento do secretário-geral do SIRP", sublinhou.

O DN contactou os deputados do PSD Luís Marques Guedes, e do PS, Jorge Lacão, que fazem parte desta Comissão - cujos partidos têm um peso determinante para a aprovação do requerimento - para saber qual será a sua posição, mas não obteve, até ao momento, resposta.

Da parte do CDS, Telmo Correia, garantiu que os centristas "não se vão opor à audição". Até porque, salienta o deputado, "existem precedentes de outras situações similares em que o secretário-geral do SIRP também foi ouvido".

O Conselho de Fiscalização doo SIRP é presidido pelo ex-deputado do PSD Paulo Mota Pinto, e tem como membros o também ex-deputado social-democrata António Rodrigues e o deputado do PS Filipe Neto Brandão.

No seu testemunho em tribunal, no âmbito do designado "caso das secretas", Paulo Mota Pinto que sempre afirmou nunca ter encontrado "ilegalidades" nos serviços, disse em julgamento ter a "convicção" que os serviços atuam dentro da lei. Garantindo nunca ter encontrado nos armazéns das secretas "aparelhagens de interceção de comunicações telefónicas", não foi tão perentório quanto a instrumentos para "escutas ambientais", porque se trata de "uma definição muito ampla", já que "qualquer telemóvel pode servir para fazer escutas ambientais".

No último relatório do Conselho de Fiscalização, que o DN noticiou em primeira mão, os fiscais asseguram não ter detetado "condutas violadoras da lei" nos organismos que constituem o SIRP. Concluem que "cumpriram os objetivos a que se propunham (...), não se tendo registado casos ou podido obter informações sobre a existência de atividades ilegais ou irregulares no âmbito do SIRP". De resto, uma constatação que nunca foi diferente ao longo dos anos, desde a criação deste Conselho de Fiscalização.

Este relatório foi entregue no final do ano passado na Comissão de Assuntos Constitucionais mas ainda não foi debatido.

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