Esclarecimento do ex-ministro do Ambiente

Tendo sido hoje surpreendido, sem que tivesse tido a oportunidade de responder a qualquer questão, pela notícia do DN, publicada a partir de uma reportagem da RTP que alude, de forma truncada e deturpada, a decisões que tomei enquanto Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, venho esclarecer o seguinte:

1. O setor da prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos - que não pode ser confundido com exploração - tem conhecido muito dinamismo mas poucos resultados. Cerca de 20 contratos de pesquisa e prospeção foram atribuídos nos últimos 10 anos (a larguíssima maioria no Governo PS, que tiveram depois sequência, ao nível da monitorização e acompanhamento, pelo Governo PSD-CDS). No entanto, não existe qualquer contrato de exploração.

2. Os procedimentos de atribuição das áreas de concessão são transparentes e envolvem sempre publicação de editais para que todos os candidatos se possam apresentar. Depois da concessão, insisto, apenas para pesquisa e prospeção e não exploração, há uma avaliação permanente por parte do Estado e só depois poderá haver, se preenchidos os requisitos, a exploração.

3. Nos últimos anos, sempre por proposta da Direção Geral de Geologia e Energia e da Entidade Nacional de Mercados de Combustíveis, e depois da avaliação e validação pelo Secretário de Estado da Energia, em quem estava delegada a área da energia, incluindo o setor da geologia e dos hidrocarbonetos, validei as minutas de alguns contratos, incluindo o da PORTFUEL para o onshore da Bacia do Algarve. As assinaturas dos contratos é feita pela DGEG e pela ENMC e não pelo membro do Governo.

4. Sobre o processo da PORTFUEL no onshore da Bacia do Algarve: O processo de concessão das áreas de Aljezur e Tavira, iniciou-se em 2014 com a publicação de editais onde puderam participar todos os interessados; Não conheço quaisquer reservas da DGEG. A existir alguma dúvida - e isso é bom sinal porque significa que, como em todos os processos em que estive envolvido, existiu um escrutínio apurado dos serviços - só poderá ter sido numa fase inicial dado que foi precisamente a DGEG que - em Janeiro de 2015 - submeteu ao Secretário de Estado a proposta de decisão de atribuição da concessão à PORTFUEL. Em 16 de Março de 2015, o Secretário de Estado da Energia (SEE) remeteu-me uma proposta de atribuição da área de concessão à PORTFUEL. Na informação que suporta essa proposta por parte do SEE, é claramente assumido que a PORTFUEL preenche os requisitos de idoneidade, depois do reforço técnico que tinham comprovado. Ainda assim decidi, no meu despacho de 15 de Junho de 2015, aprovando a proposta que me foi submetida pela DGEG e pelo SEE, que nas minutas do contrato teria de ser assegurada a sujeição a procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental no caso de prospeção e pesquisa para eventual exploração não convencional. Isto é, a legislação à época ainda não tornava obrigatória a avaliação de impacto ambiental na fase de pesquisa e prospeção em regime de fraturação hidráulica e, mesmo assim, obriguei a que isso fosse incluído nas minutas do contrato. A decisão de atribuição foi assim formalmente tomada em Junho de 2015 e não em Setembro de 2015. Em 9 Setembro de 2015 - e não, como se tem dito, no final de Setembro - ocorreu apenas, da minha parte, um normal ato de gestão corrente de outorga de uma decisão já tomada em Junho, concluindo processos administrativos. A minha assinatura das minutas, delegando a assinatura do contrato na ENMC, ocorre a 9 de Setembro e não no final de Setembro.
As questões de idoneidade e de capacidade técnica foram avaliadas pelos serviços e só isso justifica que me tenha sido submetido uma proposta de aprovação. Nunca reuni com a PORTFUEL, como aliás com nenhum concorrente aos vários processos de concessão, mas o meu gabinete foi informado, através da DGEG, que a PORTFUEL admitia processar o Estado por atrasos administrativos. Logo, teria de haver uma decisão e essa decisão, proposta pelos serviços, dado que todas as questões técnicas e de idoneidade tinham sido asseguradas, só podia ser positiva. Não tínhamos argumentos para, à época, inviabilizar estes projetos. Mas compete ao Estado - e, isso sim, mais do que campanhas de desinformação, espero que esteja a ser concretizado por parte do atual Governo, em relação a este como a outros contratos - fiscalizar o cumprimento escrupuloso de todas as regras contratuais, tendo por base os vários mecanismos ao seu dispor.

5. Verifiquei ainda com surpresa que, na ânsia de me atacar politicamente, até foi utilizada, na notícia do DN e do programa da RTR, 6"a à noite, conduzido por Sandra Felgueiras, a circunstância da minha antiga chefe de gabinete - funcionária e quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros - já depois da minha saída do Governo, e, obviamente, sem que eu tivesse tido qualquer papel nisso, ter sido requisitada (matéria que acontece todos os dias na administração pública) para um outro serviço publico - a ENMC.

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