Escalões do IRS só mudam em 2017. Sobretaxa desaparece

Não há tempo para lançar toda a agenda fiscal do governo de Costa. Medidas mais complexas ficarão para 2017

A agenda fiscal do governo de António Costa está definida. Ontem, falando ao DN, Fernando Rocha Andrade - que hoje tomará posse como secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, explicou-a.

Os novos escalões do IRS não serão criados através do OE 2016, que se pretende apresentado no Parlamento o mais depressa possível. É matéria que "precisa de estudo" e portanto só será posta em prática para 2017. Dito de outra forma: os rendimentos coletáveis de cada contribuinte em 2016 serão taxados de acordo com os atuais escalões. Uma maior progressividade só entrará em vigor para os rendimentos de 2017.

O que mudará para já no IRS é a sobretaxa. Em 2016, de acordo com um projeto do PS já apresentado no Parlamento, a sobretaxa será de 1,75%. E nos rendimentos ganhos em 2017 já não será cobrada nenhuma sobretaxa.

Em 2016 a sobretaxa será de 1,75% e nos rendimentos ganhos em 2017 já não será cobrada

O que será já colocado no OE 2016 é a descida do IVA da restauração. Passará dos atuais 23% para 13%. É uma exigência pré-eleitoral comum à esquerda toda. O que já será mais moroso é mudar é o ordenamento das "compensações de crédito". Atualmente, uma empresa que deva por exemplo mil euros ao fisco (por causa dos pagamentos especiais por conta) e tenha a receber dez mil euros (por acertos no IVA) não recebe estes dez mil enquanto não pagar os mil que deve. O governo de António Costa quer que seja possível acertar os dois pagamentos entre si. Mas esta é uma medida que "precisa de ser estudada" - ou seja, não será implementada no imediato. Mas não precisa de iniciativa legislativa que passe no Parlamento (bastam despachos governamentais).

Progressividade no IMI

Outra promessa que só entrará em vigor em 2017 é a da progressividade do IMI. Atualmente, o sistema é proporcional: uma percentagem igual definida (pelas autarquias) independentemente da matéria tributada - seja muito ou seja pouca. O que está em cima da mesa é - entre outros aspetos - introduzir no IMI algo parecido com os mecanismos do IRS: casas mais caras pagam mais; casas mais baratas pagam menos. É outra "matéria que exige estudo" e portanto "nunca será aplicado antes de 2017".

Sem calendário definido - mas pretendendo o governo que seja o mais rapidamente possível - está outra medida fiscal: a que aumentará a taxação de dividendos.

Atualmente, só paga imposto quem detenha participações inferiores a 2% e o objetivo do executivo é alargar a base de incidência do imposto, fixando a fasquia de isenção em 10%. A ideia é que esse alargamento tenha expressão já no Orçamento do Estado para 2016 - mas esta matéria é mais uma das que precisam de estudo e portanto a intenção temporal não é taxativa. A medida vem inscrita no acordo entre o PS e o Bloco de Esquerda: "Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a participation exemption (regressando ao mínimo de 10% de participação social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo de 12 para cinco anos)".

IRC em 21%

O que ficará já assente em 2016 - e não é preciso legislativamente fazer nada - é manter o IRC em 21%, ou seja, travar a descida de um ponto percentual por ano que estava prevista (e acordada entre a coligação PSD-CDS e o PS no tempo da liderança de António José Seguro).

Na TSU, todas as medidas previstas pelo programa eleitoral do PS serão congeladas, por via dos acordos de esquerda. Isto implica a suspensão da ideia de penalizar mais empresas que baseiem a sua força de trabalho na rotatividade do emprego. Está previsto que um grupo de trabalho prepare um plano de combate à precariedade.

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