ERS recomenda fim da medicina privada nos hospitais

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) recomendou, ao Ministério da tutela, o fim do exercício de medicina privada em hospitais públicos, por considerar que, ao não estar regulamentado na lei, apresenta "riscos para os direitos dos utentes".

A recomendação, dirigida ao Ministério da Saúde, hoje tornada pública pela ERS no seu portal, foi decidida pelo conselho diretivo do regulador a 08 de fevereiro.

A deliberação surge depois de a ERS ter tomado conhecimento de que hospitais públicos permitiam o exercício de medicina privada nas suas instalações, alegadamente após o seu horário de funcionamento.

O regulador considera que o exercício de medicina privada nos hospitais públicos pode potenciar o tratamento diferenciado dos doentes, sujeitando os do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a maiores tempos de espera, para dar preferência de atendimento a utentes particulares ou beneficiários de seguros de saúde.

Segundo a ERS, a prática de medicina privada nos hospitais do SNS, por não estar legislada, "não obedece a um quadro uniforme", nomeadamente em termos de uso de instalações e equipamentos, faturação dos serviços prestados, honorários, repartição e marcação de atividades.

A Entidade Reguladora da Saúde entende que tal desregulação "pode potencialmente prejudicar de forma grave" a "transparência" da relação contratual entre o hospital e os seus utentes, assim como a "liberdade de escolha" destes, a "sã concorrência" entre hospitais públicos e privados, o "princípio da não-discriminação dos utentes do SNS" e a determinação da responsabilidade civil, designadamente médica, da entidade prestadora de cuidados de saúde, em caso de danos nos doentes.

A ERS lembrou que um utente de um hospital público pode, após consulta privada com o médico na unidade, ser encaminhado, mas na qualidade de utente do SNS, para a realização de exames, tratamentos ou internamento, "sendo que, neste caso, pode eventualmente, e caso não seja bem informado, sentir-se confundido na identificação de tal prestador".

Numa nota reproduzida no portal, o regulador da Saúde adianta que está a analisar a atuação concreta dos hospitais públicos que praticaram medicina privada.

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