"Os lucros criados em Portugal têm de ser tributados cá"

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, explicou ao DN as principais ideias fortes que o PCP quer discutir com os socialistas para o próximo Orçamento. Com as autárquicas no horizonte

Dias depois do encerramento da Festa do Avante!, no qual o secretário-geral do PCP apresentou o caderno de encargos que os comunistas levam para a mesa de negociações do Orçamento do Estado, e num Parlamento ainda pouco mais que vazio, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, explicou ao DN as principais ideias fortes que o PCP quer discutir com os socialistas, mais ainda quando o primeiro-ministro, António Costa, já avisou os seus parceiros de que não se pode dar um passo maior que a perna.

O primeiro-ministro disse que não se pode dar um passo maior que a perna por causa das expectativas do PCP e BE para as negociações do OE. Isto é um travão às negociações em curso?

Não leio aquelas declarações como se pudessem constituir um travão a alguma coisa. O Governo e o PS sabem como é que o PCP se posiciona na discussão que é feita no plano político mais geral e em concreto no exame comum do Orçamento, é com uma postura de procurar levar tão longe as medidas positivas de reforço de conquista de reposição dos direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo português e de resposta aos problemas do país.

O primeiro-ministro também diz isso.

O problema aqui não é haver um passo maior que a perna em função de um espartilho que está colocado. Seria assumir que a resposta aos problemas nacionais não é a primeira prioridade. Nós colocamos a questão exatamente ao contrário: mais do que olhar para o Orçamento em função deste ou daqueles constrangimentos, nomeadamente das imposições da União Europeia, em relação a metas do défice, nós olhamos para o exame comum do Orçamento com o objetivo de dar resposta aos problemas estruturais do país. Na resposta aos problemas nunca há passos maiores que as pernas, temos que dar os passos todos que forem necessários para dar resposta aos problemas estruturais do país, em vez de nos deixarmos condicionar por esse tipo de espartilhos.

Pode não ser um orçamento de "progresso sustentado", citando António Costa de novo?

Aquilo que o país precisa é de um progresso sustentado, de resposta aos problemas estruturais do país. Nós até podemos ter momentos de crescimento económico, de redução do desemprego, de melhoria deste ou daquele indicador económico, como as exportações, mas eles só se tornam verdadeiramente sustentados se os problemas estruturais do país forem resolvidos. Se estivermos dependentes, vulneráveis, de variáveis que não controlamos, nomeadamente em termos externos, dificilmente podemos assegurar que haja determinado crescimento económico ou redução de desemprego...

Fora do euro, num mundo globalizado como o nosso, como é que seríamos autossuficientes para escapar às influências de fatores externos.

Respondo à sua pergunta com outras duas, que são as que temos que fazer: Amarrados ao euro, quanto mais tempo é que vamos ter de estagnação ou de recessão económica? E como é que vivem países e estados, como o Reino Unido ou a Noruega, que não pertencem ao euro? A ideia de que temos de estar amarrados ao euro, custe o que custar, independentemente dos custos económicos e sociais que isso tiver, significa amarrarmos o desenvolvimento do país e até a resposta a problemas imediatos.

Há implicações orçamentais quando defendem o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 600 euros, já a 1 de janeiro de 2018. Será possível esse aumento?

Duas das implicações orçamentais desse aumento seriam o aumento das contribuições para a segurança social e o aumento da receita fiscal. Quando falamos de impactos orçamentais falamos de coisas muito diversas. Mas o aumento do SMN não pode ser encarado neste ponto de vista, tem de ser encarado como uma necessidade de garantir aos trabalhadores portugueses que auferem um salário que é no mínimo de um valor que lhes permite assegurar condições de vida relativamente dignas. Do ponto de vista económico, o SMN é um elemento fundamental de progresso e de crescimento do país.

António Costa concorda consigo mas atira os 600 euros para 2019.

Não sei se a questão estará fechada. Julgo que a batalha do SMN tem de ser de facto assumida pelos trabalhadores, só assim há condições para que ela possa ser bem sucedida. O PCP não deixará de bater-se pelo aumento do SMN para 600 euros [já em 2018] com tudo o que isso implica de garantia de condições de progresso e desenvolvimento do país.

Há folga orçamental para as expectativas do PCP para este Orçamento?

O país já tem uma folga orçamental de mais de 4 mil milhões de euros. Quando olhamos para aquilo que é o exercício orçamental do nosso país, nós percebemos que Portugal acaba todos os anos com 4 mil milhões de euros de superávit. O problema é que aparecem entretanto 8 mil milhões de juros da dívida para pagar. Isto confirma uma ideia que já tinha deixado e quero recuperar: o principal problema do país não é o défice orçamental. Os principais défices do país são cinco no essencial: o produtivo, o alimentar, o energético, o tecnológico e o demográfico. Diria que todos eles se interligam, não há um que possa ser resolvido sem atacar os outros também, mas é por aí que temos que encarar os problemas do país. Se olharmos para o OE com a perspetiva de satisfazer os interesses e as imposições da UE, naturalmente amarramos o país à situação em que ele se encontra. Se olharmos para o OE com a perspetiva de ele ser instrumento para responder aos problemas do país, então é uma questão de se ir buscar os recursos que o Estado necessita e canalizá-los para aí.

O Governo terá proposto que a descida do IRS se faça de forma faseada ao longo de dois anos. O PCP está disponível para esta proposta?

A discussão sobre os escalões do IRS tem sido feita já de há dois orçamentos para cá, tem sido alvo de muita discussão. Não há um único modelo, nem uma perspetiva que aponte nesse sentido - é uma discussão que vai ter que continuar, com a noção de que estamos a lidar com uma situação que está ainda muito marcada pelo enorme aumento de impostos, o brutal agravamento de impostos sobre os rendimentos do trabalho que foi concretizado pelo anterior governo PSD/CDS e que conduziu a um aumento muito significativo das receitas em sede de IRS. É preciso aliviar a carga de impostos sobre os rendimentos do trabalho, mas é preciso tributar de forma mais firme os rendimentos do capital e os mais elevados. A nossa proposta é de constituição de 10 escalões, que teria uma vantagem que era a de tornar efetivamente mais progressivo o imposto que é o IRS. Menos escalões significa menos progressividade e esta significa mais injustiça fiscal. A diferença entre os que ganham menos e os que ganham mais acaba por ficar mais esbatida.

Não haverá quem vá pagar mais IRS?

As grande fortunas...

Pergunto pelos rendimentos médios.

Os rendimentos médios são calculados numa realidade fiscal em que 84% dos contribuintes estão concentrados no 1º e no 2º escalão. A nossa preocupação é que haja um desagravamento dos impostos sobre os rendimentos mais baixos e uma tributação mais efetiva dos rendimentos mais elevados, das grandes fortunas e dos benefícios do capital. Os impostos não são só o IRS e o IRS não são só os escalões. Dentro do IRS há outras questões como a do mínimo de existência, que o PCP tem insistido muito, a das deduções... E o IRS não pode ser visto por si só, tem de ser visto em conjunto com as alterações que se fazem no IRC, com a redução do PEC e a sua extinção em 2019. E deve avançar-se com o aumento da derrama estadual em dois pontos percentuais, para que aquelas empresas que têm mais de 35 milhões de lucro possam dar um contributo mais efetivo do ponto de vista dos impostos que pagam.

Não há risco de grandes fortunas e empresas fugirem de Portugal com esse nível de taxas fiscais?

Diria que não, o que há é um clamor popular para que todos paguem os impostos que devem. O que é inadmissível é que tendo cá as redes de distribuição e os hipermercados, construindo os seus lucros a partir da economia nacional, vão depois entregar os impostos à Holanda.

Não é ilegal.

É uma possibilidade legal que tem que acabar. Os lucros criados em Portugal têm que ser tributados em Portugal e não pode haver possibilidades legais que permitam que alguém que acumula lucros a partir da atividade gerada em Portugal vá entregar os seus impostos à Holanda. Não é admissível. É uma das propostas que o PCP tem apresentado, já há muito tempo, em relação ao conceito de residentes em sede de IRC, e insistiremos nessa questão.

O Governo tem abertura para isso?

Houve abertura para fazer essa discussão no último OE e houve algumas alterações que permitiram algum avanço.

Reforço da CDU nas autárquicas reforça influência no plano nacional

O secretário-geral do PCP disse no encerramento da Festa do Avante! que nas próximas autárquicas há o objetivo de conseguir "mais candidatos eleitos". É um objetivo realista para estas eleições no atual quadro?

Já vencemos uma primeira batalha que foi apresentar mais candidaturas quer a órgãos municipais, quer às freguesias. Naturalmente que mais eleitos da CDU significarão melhores condições para defender os interesses das populações, portanto julgo que estamos em condições, sobretudo com a visibilidade que hoje tem a ação da CDU e os resultados da ação e do reforço da CDU, torna-se uma possibilidade como uma necessidade para as populações.

Também acontecerão entendimentos com outras forças partidárias, depois das eleições, como em 2013?

Os eleitos da CDU têm a regra de assumir responsabilidades onde possam assumi-las em condições de pôr o seu trabalho ao serviço das populações. Não há nenhum anátema em relação à assunção de responsabilidades onde não somos maioria, nem há nenhuma regra automática que diz que onde quer que haja vereadores e eleitos da CDU têm que assumir responsabilidades.

Pedir mais eleitos é também uma forma do PCP e do PEV melhor pressionarem o Governo nas negociações do Orçamento do Estado?

Naturalmente que estas eleições autárquicas têm de ser encaradas com um primeiro objetivo que é o de garantir que nos órgãos autárquicos ficam os homens e as mulheres e o projeto político que melhor serve as populações. Na CDU batemo-nos para que a força da CDU seja alargada. O reforço da CDU no plano autárquico, no plano local, não deixa de ser o reforço para as batalhas mais gerais que temos de travar no plano da política nacional.

Retira uma leitura nacional dos votos locais, das eleições autárquicas?

Um quadro de reforço da CDU no plano autárquico contribuirá para o reforço da nossa intervenção e influência no plano nacional.

O PCP continua a identificar a necessidade de descongelar as carreiras da administração pública. Até que ponto há possibilidade do Governo acolher esta proposta?

Há um compromisso político do Governo para 2018, já ficou inscrito no OE para 2017, e tem de ser respeitado.

O aumento de 10 euros para todas as pensões é o patamar mínimo?

O problema do aumento das pensões é um problema sério porque reformados e pensionistas perderam muito poder de compra ao longo dos últimos 7, 8 anos e por isso é preciso encarar medidas que permitam aumentar esse poder de compra. Agora é preciso consolidar esse aumento, partindo do aumento de 10 euros que houve em 2017, para as atualizações das pensões que é possível considerar em 2018. Essa atualização automática será feita por força da lei, maior ou menor.

Jerónimo de Sousa queixou-se muito do PS em matéria laboral, que o PS mantém uma "convergência" com PSD e CDS, esquecendo os seus parceiros. Acha que poderá haver entendimentos com o PS neste campo?

Em matéria laboral tem sido mais difícil avançar do que noutras. Dou-lhe o exemplo da defesa da contratação coletiva, nomeadamente com a revogação das normas que fazem caducar os contratos. Há um conjunto muito significativo de questões onde o PS tem fixado convergências à direita, impedindo avanços e progressos.

Há um sinal dado por Jerónimo de Sousa de que os partidos da troika não podem contar com o PCP. Isso significa que vamos ter OE aprovado?

Significa que em circunstância alguma há posições do PCP que possam confundir-se com posições da direita. Em nenhuma circunstância as nossas posições podem confundir-se com as de quem arrasou com os direitos dos trabalhadores e do povo português e fez o país andar para trás.

Para isso é preciso viabilizar o OE?

Uma coisa não quer dizer necessariamente a outra. É preciso fazer o exame comum do OE para que ele possa corresponder aos interesses e aos anseios do povo português.

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