"Temos uma administração à deriva quanto à sua colocação como gestora da operação da CGD"

O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, afirma que o país continua sem saber quais são as necessidades de recapitalização da Caixa

Olhando para trás, admite que casos como, por exemplo, o Banif ou a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos deviam ter merecido outro tipo de atenção, uma atitude mais decidida, mais eficaz, por parte do governo PSD-CDS?

O governo do PSD-CDS não interveio diretamente na gestão dos bancos e do sistema bancário. Fê-lo, naturalmente, através da legislação e fê-lo também através do caminho económico-financeiro que o país percorreu. Ora, é bom que não se esqueçam - que os portugueses não esqueçam também - de que, de 2011 a 2015, muitos dos problemas dos balanços dos bancos foram sendo tratados internamente por cada um dos bancos, uns mais, outros menos. Não se resolveu tudo, é verdade que não se resolveu tudo, mas...

Como se vê, não é?

Mas por alguma razão, quando o engenheiro Sócrates e o Partido Socialista negociaram o memorando de entendimento, dos 78 mil milhões de euros que negociaram com os nossos credores, 12 mil milhões eram para o sistema financeiro.

Mas não foram todos utilizados...

No nosso caso, não foram utilizados, é verdade.

Mas não há nenhuma acusação ao PSD e ao CDS, ao governo, de terem feito mal aos bancos. A questão é se deviam ter resolvido essa questão dos bancos ou não.

Não, não. Isto é só para dizer, porque é importante, que houve muita coisa que foi feita. Foi ajudado o sistema financeiro - foram cerca de seis mil milhões de euros que foram canalizados para o sistema financeiro, de acordo também com aquilo que eram as perspetivas de cada instituição...

Percebeu-se que havia mais para fazer.

E havia mais para fazer. Mas houve em todos os bancos - também na Caixa Geral de Depósitos - um grande esforço para recuperar aqueles que eram os rácios adequados. Agora, não ficou tudo resolvido, é uma verdade. O Banif foi o que foi, mas a decisão do Banif é da exclusiva responsabilidade deste governo. Foi, aliás, o primeiro-ministro que, numa célebre conferência de imprensa, anunciou ao país a resolução do Banif nos termos em que ela foi efetuada.

Certo, mas também há uma carta de uma comissária europeia, a da Concorrência, a dizer que o governo anterior podia ter vendido.

E, relativamente à Caixa Geral de Depósitos, nós continuamos sem saber, o país continua sem saber exatamente quais são as necessidades de recapitalização da Caixa, qual é o destino do capital - nós andamos há mais de meio ano a receber, às pinguinhas, notícias variadas sobre a gestão da Caixa...

Mas já lá vamos, à parte da Caixa, porque há muito...

E agora até temos esta circunstância mais delicada que é termos uma administração já, enfim, à deriva relativamente à sua colocação como gestora da operação da Caixa Geral de Depósitos.

Nós já lá vamos, porque há, obviamente, muita coisa para falar sobre a Caixa em específico. Queria só perguntar-lhe como é que vê a proposta do primeiro-ministro, que ainda não avançou, de criar um veículo para o crédito malparado na banca. O PSD é favorável?

Uma coisa é o crédito malparado e as necessidades que os bancos têm de fazer esse tratamento nos respetivos balanços, outra coisa é o erro e o equívoco do primeiro--ministro. É que o primeiro-ministro tem dito que esse veículo é essencial para que os bancos possam cumprir a sua tarefa de financiamento à economia e ao Estado e isso não é verdade. É importante para o balanço dos bancos, é importante para o sistema financeiro, mas não para o financiamento da economia.

É importante para determinar a capacidade do dinheiro que têm disponível para emprestar.

Os bancos têm hoje capital suficiente para financiarem quer a economia quer o Estado. Tomara os bancos que...

Ter projetos.

... a economia pudesse gerar projetos atrativos, projetos viáveis que pudessem ser financiados por eles.

O governo PSD-CDS aprovou uma exceção ao estatuto dos gestores públicos que diz que, nas empresas em regime de concorrência, os gestores poderão optar pela média de salários dos últimos três anos. Tendo em conta esta regra...

Sujeita a uma decisão do ministro das Finanças.

Tudo bem, mas está lá. Existe. E tendo em conta essa regra, sabemos que António Domingues poderia ficar a ganhar eventualmente mais do que aquilo que ganha atualmente...

Não, mas não fica. Não fica. Vamos lá ver! O que a lei que estava em vigor fixava era um teto. Esse teto correspondia, efetivamente, à média dos vencimentos dos últimos três anos, mas sujeito a uma decisão. Isto é, não é automático.

Mas a questão aqui é a decisão política? Se quiser contratar...

Se quiser contratar tem de negociar um preço.

E tem esse teto.

Se achar que esse teto é excessivo, como nós achamos...

Nunca iriam buscar um...

Não iríamos chegar aí. Por alguma razão, o anterior presidente da Caixa Geral de Depósitos ganhava cerca de metade daquilo que é esse salário da atual administração.

Ou seja, o que me está a dizer é que não iriam contratar um gestor com este perfil, se fosse o PSD a ser governo.

A este preço, não.

Falando de transparência, a supervisão feita pelo Banco de Portugal e pelo BCE não lhe parece suficiente?

Nós temos exemplos da insuficiência da supervisão, quer a nível nacional quer a nível europeu.

E o que é que o Tribunal Constitucional resolve, neste caso?

Estou a falar da supervisão em termos gerais. No caso da transparência... A minha opinião até é que a lei - e é uma lei já de 1983 - não desobriga a administração da Caixa do dever de entregar as declarações, mormente no Tribunal Constitucional. É a minha interpretação.

Há membros do governo a pensar o mesmo ou dirigentes do PS e até o Presidente da República. Mas a questão é a entrega das declarações ou é o salário efetivo que...?

Não, são duas questões diferentes. E as duas questões devem ter tratamento diferente por esta circunstância: do ponto de vista da fixação do nível salarial, os partidos políticos não têm entendimentos convergentes - há muitas opiniões, o Partido Socialista tem uma posição, o PSD tem outra, o CDS já anunciou outra, o PCP e o Bloco têm outra. Será difícil fazer uma convergência de posições, mas não impossível. Nós, no PSD, também não temos uma posição fechada sobre isto. Apresentámos a nossa proposta mas estamos disponíveis para dialogar com os demais partidos. Já na parte da obrigação de transparência e da obrigação de apresentação de uma declaração de património e de rendimentos toda a gente pensa a mesma coisa. E eu repito que é uma vergonha nacional se o Parlamento não aprovar uma lei em que o pensamento político é igual, [por parte] de todos os partidos.

Mas diga-nos lá, então, o que é que acrescenta apresentar as declarações de rendimento para o escrutínio que é preciso fazer aos gestores da Caixa Geral.

É uma questão de transparência. O que é que acrescenta o Presidente da República fazê-lo ou o presidente da Assembleia da República ou o primeiro-ministro ou os deputados ou todos os demais gestores públicos? É uma questão de transparência de quem gere algo que é de todos, que é da comunidade.

Admite distinguir rendimentos de património?

Não, não. Acho que o regime aplicável deve ser igual àquele que vigora para todos os demais titulares de cargos políticos e cargos públicos.

Não teme que este tipo de polémicas afaste cada vez mais candidatos ou gestores, se quiser, qualificados da esfera pública, deste tipo de cargos, que é o que estamos a discutir?

Nós não fazemos demagogia, por isso o nosso sistema, o sistema que propomos, é suficientemente aberto para permitir que, em mercado, se possam recrutar os melhores. E o ordenado, o vencimento que auferia o anterior presidente da Caixa Geral de Depósitos - que foi aquele pelo qual nós poderíamos responder - é ou não é suficiente para recrutar bons gestores no sistema bancário? Eu não tenho dúvidas de que é.

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