Entidade das Contas e Financiamentos Políticos revindica mais meios e critica revogação de norma

A entidade que fiscaliza junto do Tribunal Constitucional as contas dos partidos manifesta "apreensão" pela revogação de um norma na Lei de Financiamento dos Partidos que lhe atribuía a competência regulamentar para os procedimentos relativos às despesas das forças políticas.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), presidida por José Figueiredo Dias, não se quis pronunciar sobre as alterações legislativas em matéria de financiamento dos partidos políticos, designadamente as que se refere, aos limites do financiamento partidário e à isenção de IVA.

Mas sublinha, que "o extraordinário aumento de competências que a lei recentemente aprovada pela Assembleia da República lhe confere tem de ser necessariamente acompanhada de um significativo reforço dos seus meios materiais e humanos".

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