Enfermeiros aguardam decisão de 68 ações impugnatórias

O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) aguarda "tranquilamente" as decisões dos tribunais sobre as 65 ações impugnatórias contra a aplicação da lei das 40 horas de trabalho da função pública à enfermagem.

Em declarações à agência Lusa, a dirigente sindical Guadalupe Simões adiantou que as ações impugnatórias começaram a ser entregues no dia 31 de outubro e continuarão a chegar aos tribunais nos próximos dias.

"Já foram entregues algumas em tribunais das zonas Norte, Centro e Sul. No total vão ser 65 ações impugnatórias abrangendo todas as instituições de saúde, entre hospitais do setor público administrativos, EPE e PPP, mas também centros de saúde e institutos públicos", afirmou.

O SEP argumenta que os enfermeiros têm uma carreira especial e que o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foi determinado para a lei geral, não sendo, no entendimento do sindicato, de aplicação direta à enfermagem.

Até às decisões dos tribunais, Guadalupe Simões diz que os enfermeiros aguardam "tranquilamente", cumprindo atualmente as 40 horas semanais de trabalho.

Sobre a deliberação do Tribunal Constitucional (TC), que na segunda-feira decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública, Guadalupe Simões aconselha a olhar com prudência para esta decisão.

"É uma decisão do Tribunal Constitucional e teremos de a acatar. Mas, no nosso entendimento, o pronunciamento foi sobre a constitucionalidade ou não do aumento para as 40 horas. Importa saber se o TC se pronunciou sobre a constitucionalidade do aumento de horário de trabalho sem aumento da remuneração", alertou a sindicalista.

A decisão do TC foi tomada por sete votos contra seis, incluindo o do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro, que votou contra.

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