É "aberrante" dizer que se tratou de falha humana

O ex-ministro Freitas do Amaral propôs hoje a criação de um mecanismo legal para impedir que se repitam situações de "esquizofrenia", como classificou as investigações técnicas e criminais no caso Camarate, logo após a queda do avião.

Diogo Freitas do Amaral considerou "aberrante" que, na investigação técnica às causas da queda do avião que vitimou Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa, a aeronáutica civil tenha dito que a origem foi falha humana e admitido que tivesse havido roubo de gasolina. No entanto, a PJ, um ano depois, "veio dizer que não houve roubo de gasolina e que o que houve foi falha técnica", afirmou Freitas do Amaral, na Assembleia da República. Até hoje, sublinhou o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, "o Estado português tem oficialmente duas posições diferentes", tendo-se vivido, desde 1981 até hoje, "numa situação de esquizofrenia". O ex-ministro dos Negócios Estrangeiros falava numa audição na IX Comissão Parlamentar de Inquérito ao Caso Camarate, que investiga as causas e circunstâncias da queda do avião que, a 04 de dezembro de 1980, vitimou o então primeiro-ministro Sá Carneiro, o ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e os restantes elementos da comitiva que seguiam a bordo.

"Esquecendo o que isto possa ter de aberrante, faço uma sugestão: que nas conclusões desta comissão figurasse uma proposta no sentido de que este assunto fosse arrolado por lei o mais brevemente possível", defendeu Freitas. O ex-governante sugeriu que, "sempre que em matéria de investigação criminal houver um órgão de competência policial que decide num sentido e um órgão técnico que decide num sentido diferente, é preciso criar um mecanismo para pôr esses dois órgãos a falar um com o outro e depois tem que haver uma entidade superior a ambos que defina qual é a posição oficial do Estado português". O fundador do CDS-PP voltou a criticar a atuação da magistratura judicial sobre o processo de Camarate, afirmando que registou uma atitude de "autodefesa corporativa", sobretudo a partir do momento em que as comissões parlamentares de inquérito começaram a obter conclusões "mais bem fundamentadas" e a aprová-las por quase unanimidade.

"Não estou a acusar ninguém, a minha convicção é esta. Num primeiro momento, há a contradição entre as teses da aeronáutica e da Polícia Judiciária, num segundo momento, o inquérito público não dá nada, num terceiro há [a atitude] de que 'se calhar era melhor para a paz cívica que não tivesse sido crime'", disse. Num quarto momento, acrescentou, a partir da altura em que as comissões parlamentares de inquérito produzem "investigações mais fundamentadas" verifica-se "uma espécie de defesa da honra das entidades que não queriam reconhecer" que a Assembleia da República tenha conseguido ir mais longe que a Justiça.

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