Direitos sociais e fiscais lideram queixas ao Provedor de Justiça

José de Faria Costa defende que sejam aplicadas medidas para resolver os atrasos significativos no pagamento de prestações sociais, sobretudo no Porto e em Lisboa

As prestações sociais, sejam os atrasos no pagamento, os valores envolvidos ou a interrupção de subsídios; mas também a fiscalidade, como as taxas das portagens e o IRS, lideram os protestos junto do Provedor de Justiça. O ano passado, um terço das mais de sete mil queixas foram contra o Instituto da Segurança Social e o Ministério das Finanças.

Estas são algumas das conclusões do Relatório de 2015 que o Provedor de Justiça (PJ), José de Faria Costa, entregou recentemente na Assembleia da República. A provedoria recebeu 7 329 reclamações, menos 14% do que em 2014, uma quebra que se regista pela primeira vez desde 2011. O que não muda são os principais assuntos que levam os cidadãos a reclamar da administração pública e que na maioria dizem respeito aos direitos sociais e à fiscalidade.

Os direitos sociais registaram 1636 queixas, 61% das quais contra as prestações sociais (1002), sobretudo dos subsídios de desemprego e que representa praticamente um quarto. São quase tantas como as pensões de reforma e o abono de família em conjunto. O que reflete, segundo disse ao DN José Faria da Costa "os fortes impactos da crise económica, financeira e social vivida, nos últimos anos, no nosso país". Os cidadãos "reclamam da preterição destes direitos, do atraso na atribuição de prestações sociais ou da sua cessação, da cobrança de dívidas não devidamente fundamentadas, da falta de informação tempestiva e adequada, das sucessivas alterações legislativas, da insegurança e incerteza jurídicas, clamando, afinal, pela eficácia dos regimes de proteção social".

O provedor deu razão a muitos dos protestos e, em abril de 2015, exigiu ao conselho diretivo do Instituto de Segurança Social (ISS) medidas para resolver os "atrasos significativos", sobretudo no Porto e em Lisboa, na atribuição das prestações de abono de família pré-natal, de abono de família a crianças e jovens e na apreciação de pedidos de reavaliação dos escalões devido à diminuição de rendimentos. A resposta dos serviços foi a redistribuição dos processos pendentes pelos vários centros distritais.

O tratamento dado aos desempregados também mereceu críticas, designadamente as decisões de anulação de inscrição nos centros de emprego. O Provedor de Justiça, após audição do Instituto do Emprego e Formação Profissional, assinalou "a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos adotados na relação com estes utentes".

O número de protestos contra o ISS, levou a Provedoria de Justiça a constituir uma categoria autónoma, razão pela qual não é o Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social o ministério sobre quem recaem mais denúncias. Neste particular foi o das Finanças, concentrando 34,5% (869) das queixas, seguindo-se o Ensino e a Ciência (481), a Administração Interna (351) e a Saúde (342).

A fiscalidade é o segundo tema mais reclamado, 15,7% dos protestos (1146). Os contribuintes queixam-se maioritariamente das taxas de portagens, das execuções fiscais e do IRS, temas recorrentes de ano para ano. A novidade de 2015 foram as questões relativas ao sistema e-fatura e às alterações legislativas decorrentes da reforma do IRS.

A Provedoria diz não ser possível "uma análise completa dos problemas suscitados, desde logo, por alguma demora na obtenção de respostas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira". Persistem as dúvidas sobre "alegadas divergências de enquadramento das despesas de alimentação e de transporte de alunos do ensino privado e público, ou, da interpretação e aplicação da norma que prevê a emissão dos recibos de renda eletrónicos".

O emprego público foi a terceira área mais reclamada, tendo o Provedor de Justiça questionado tais práticas. Um dos temas foi a "desigualdade salarial dos enfermeiros com contrato individual de trabalho e dos enfermeiros em funções públicas, que exercem funções em estabelecimentos de saúde, com a natureza de entidades públicas empresariais". Também mereceram a intervenção do provedor os protestos de funcionários do ISS colocados em situação de requalificação no âmbito do processo de racionalização de efetivos. Este pediu que fossem revogados, não existindo já trabalhadores essa situação.

Linha do Idoso com mais contactos

A Provedoria de Justiça disponibiliza três linhas telefónicas de apoio: às crianças, idosos e pessoas com deficiência. Os problemas relativos à terceira idade suscitaram mais contactos - 2864 -, enquanto a Linha da Criança se ficou pelas 671 chamadas e a Linha da Pessoa com Deficiência pelas 622, sendo que só esta última registou um aumento de contactos. As questões relativas à saúde (taxas moderadoras, transporte de doentes, ajudas técnicas), os serviços de apoio (centros de dia, apoio domiciliário, teleassistência), lares, maus tratos (na família e em instituições) e as pensões representam a maioria das chamadas.

A atuação da Linha do Cidadão Idoso, à semelhança do que tem sucedido nos anos anteriores, centra-se na prestação de informações e encaminhamento (1110), nas informações (1000), na conversação (115) e no acompanhamento (83).

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